Decreto Lei nº 898 de 29 de Setembro de 1969 Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, quando expostos em lugar público: Pena: detenção, de 2 a 4 anos.
Afinal é crime de dano qualificado? O revogado Decreto-Lei nº 898, de 1969 definia como delito o ato de “destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, quando expostos em lugar público”, com pena de detenção de 2 a 4 anos para quem o fizesse, mas esse decreto foi revogado.
São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas: (…) III – Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar; (...)
que esteja com a bandeira sobre o corpo é um ato contra a bandeira nacional.... Isso é crime conforme o art. 44º do Decreto-lei nº 898 , de 29 de setembro de 1969: “Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais…, quando expostos em lugar público: Pena: detenção,...
O ato ocorre em comemoração ao Dia da Bandeira, e é um ritual previsto no regulamento militar como forma que as forças de segurança têm de dar fim aos pavilhões desbotados e danificados com a ação do tempo. No 1º Batalhão, em Palmas, dez exemplares velhos foram queimados.
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Assim sendo, a queima das bandeiras estaduais em ato oficial, representou o fim do federalismo e a imposição de um regime centralizado, no qual o poder concentrado nas mãos do ditador era o único. Portanto, o Brasil, durante o Estado Novo, vivenciou a substituição do federalismo pelo unitarismo.
Vale destacar ainda que as bandeiras estaduais tratam-se de um símbolo regional. Por esse motivo, é muito importante conhecê-las. Inclusive, é uma ótima oportunidade de conhecer um pouco sobre a história do seu estado e de outras regiões do país.
CÓDIGO PENAL. Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.
O que diz a Lei nº 5.700/71 (Uso dos Símbolos Nacionais – vide texto no sitio da patriotismo – Artigo 32, é que "As bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar").
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