A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Ou seja: só haveria crime de lavagem de capitais se todo esse processo de mutação financeira ocorresse tendo como objeto o produto de certos crimes (antecedentes), a saber: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II – de terrorismo e seu financiamento; III - de contrabando ou tráfico de ...
As formas utilizadas pelos criminosos para “lavar” o dinheiro obtido nas atividades ilícitas são conhecidas como “tipologias de lavagem de dinheiro”.Empresa de Fachada. ... Empresa Fictícia. ... “Laranja” ... Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ... Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ... Estruturação.
Com tais formalidades, é possível ter um maior controle das transações financeiras que são efetuadas. Portanto, se criminaliza a prática de lavagem de dinheiro, pois causa prejuízos econômicos e sociais de forma devastadora.
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Introdução de novos setores obrigados a manter registros atualizados de clientes e comunicar operações suspeitas ao COAF; Uso de bens e valores confiscados para o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.
No inciso I o crime antecedente previsto é o de "tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins", cujas condutas dizem respeito àquelas dispostas na Lei 11.343/06, especialmente nos arts. 33 a 37.
Conheça as três etapas da lavagem de dinheiro2.1 Colocação.2.2 Ocultação.2.3 Integração.
A Lei nº 12.683/12 permite o enquadramento em qualquer recurso com origem oculta ou ilícita, e permite punições mais severas. A lei é oriunda do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 209/2003, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
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