Nesse sentido, a súmula 33 do STJ proclama: A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz .... Como dissemos acima, a competência – ou a incompetência – relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser alegada pela parte a quem aproveita.
“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Por sua vez, o art. 33 do Código de Processo Penal autoriza que o Juiz, de ofício, nomeie curador especial ao ofendido menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, que não tiver representante legal ou se colidirem os interesses deste com os daquele. O curador especial terá a função de exercer o direito de queixa.
Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.
Tomando por base este princípio foi que o artigo 487 em seu parágrafo único do novo código de processo civil entendeu que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas de ofício pelo juiz sem que antes sejam consultadas as partes.
33 curiosidades que você vai gostar
Dessarte, de acordo com o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006), o juiz poderá no processo civil pronunciará, de ofício, a prescrição.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita” e no CPC/2015: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”.
267, § 3º, do revogado CPC /73): "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Na espécie, ressalte-se, a matéria concernente às condições da ação está prevista no inciso VI do normativo em comento.
O impedimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz ou por qualquer das partes no decorrer do processo até o trânsito em julgado de sua sentença.... ... Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou pelas partes até 15 dias depois da ciência da hipótese de suspeição.
Quanto custa um visto de trabalho para Portugal?
O que esperar de um curso online?
O que se entende por responsabilidade social?
Qual a diferença da lipoaspiração e da lipoescultura?
Quanto tempo o álcool permanece no sangue?
Qual é a língua mais bela do mundo?
Qual o máximo de linhas para citação direta?
Quantos microfones tem um celular?
O que é destro canhoto e ambidestro?
O que significa um evento adverso?
Porque as lâmpadas de LED são mais econômicas?
O que é o nervo óptico do olho?
Quais palavras da língua portuguesa tem origem árabe?
O que é uma requisição de compra?
Quantos quilômetros tem de Recife a Natal no Rio Grande do Norte?