“Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no artigo 229 do Código Penal. ... Sujeito Ativo: Qual pessoa que mantenha casa de prostituição, independente de gênero homem ou mulher.
229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Rufião ativo (cafetão) – recebe os lucros, participa diretamente dos lucros. Rufião passivo (gigolô) – não participa dos lucros, mas é sustentado pela prostituta. Nem sempre por dinheiro, é aquele que vive às custas, explorando, no todo em parte da prostituição alheia.
Segundo o código penal brasileiro, é o ato de tirar proveito da prostituição alheia. o crime do "gigolô". Exemplo de uso da palavra Rufianismo: É o crime do "gigolô".
Vale acrescentar que no rufianismo (artigo 230, CP) o intuito de lucro integra o tipo penal em seu “caput”, enquanto que no favorecimento à prostituição, seja no artigo 228 ou 218 – B, CP, constitui-se em qualificadora prevista respectivamente nos seus §§ 3º.
38 curiosidades que você vai gostar
A mediação para servir à lascívia de outrem difere-se do induzimento à prostituição, na medida em que a prostituição pressupõe a habitualidade daquela prática, enquanto que, na mediação, a vítima é induzida a ter relações sexuais em uma ocasião determinada, com uma pessoa determinada, seja mediante pagamento ou não.
Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
O exercício da prostituição no Brasil não é crime. Porém, apesar de ser uma atividade reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é uma profissão regulamentada.
Trata-se de toda ação que visa facilitar ou promover a prática da prostituição de pessoas ou dela tirar proveito.
Porque não aparece folha de pagamento no eSocial?
Quais são os principais indicadores da gestão hospitalar?
Qual o Crefito de Fisioterapia?
É responsabilidade do empregador exceto?
Qual a importância de blocos econômicos?
Quanto tempo a pomada Ginecologica fica saindo?
Como saber se o guarda me multou?
Qual a diferença entre atriz e atora?
Como começar o desenvolvimento de uma dissertação?
O que significa pH alto no exame de urina?
Qual a forma correta de usar colírio?
Pode usar gel na unha natural?
Como se divide o meio ambiente?
Quem é mais forte HNO3 ou H2SO4?
Qual é o significado da palavra estripulia?