Quanto ao valor da sublocação, a lei constitui que este não pode ser superior ao valor do aluguel, conforme estabelecido no artigo 21 da Lei do Inquilinato.
A sublocação se caracteriza quando um imóvel alugado pelo locatário é ocupado por outra pessoa, que passa a pagar parte ou totalidade dos encargos da moradia. Essa prática geralmente acontece quando quem está alugando o imóvel não o utilizará por razões diversas, mas, ainda assim, não quer romper contrato.
Conforme a Lei 8245/91, o locador é obrigado a entregar o imóvel alugado em boas condições de uso. Também é dever do proprietário fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega ao locatário. Porém, a Lei 8245/91 só considera isso uma obrigação caso o inquilino solicite.
Aluguel - Sublocação é permitida, mas deve seguir regras da Lei do Inquilino. ... Sob consentimento expresso, a atividade não é considerada ilegal, mas deve seguir algumas regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 1991).
Segundo ele, não é ilegal entregar o imóvel a mais de uma imobiliária, mas isso favorece a assinatura de dois contratos para uma única propriedade. “A locação em duplicidade é extremamente fácil de acontecer, porque, com a chave do imóvel, a imobiliária tem procuração para fechar o contrato.
Um direito que é conferido ao locador é o da cobrança de caução, de fiança e também de seguro de fiança locatícia, assegurando a maior probabilidade de não inadimplência ou prejuízo para com o locador. No Artigo 23 da Lei 8245/91 estão dispostos os deveres do locatário.
A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim.
O empregador deve estar atento com a duração do contrato determinado, no artigo 445 da CLT diz que, os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de 02 (dois) anos.
O primeiro deles é o contrato por tempo determinado, no qual a empresa define exatamente a data de início e de fim do tempo de trabalho do funcionário. Esse modelo não dá direito ao aviso prévio, multa de 40% FGTS ou seguro desemprego, mas dá direito a outros benefícios como décimo terceiro e férias proporcionais.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial de Prazo Indeterminado com Fiador, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. Cláusula 1ª.
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