Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)
| Serviço Forense | Taxa Judiciária | Recolhimento |
|---|---|---|
| Agravo de instrumento | 10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno | Guia DARE* – Código 234-3 |
| Recurso especial | R$ 194,12 | Guia GRU-Cobrança |
| Recurso extraordinário | Preparo: R$ 214,71 | Guia GRU, disponível no site do STF. |
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
Como calcular o valor do Depósito Recursal
Para cálculo de:
No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 0,5% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 5,32 e ao máximo de R$ 957,69. Clique em “Emitir Guia”.
O percentual de custas na Justiça Trabalhista é de 2% sobre o valor arbitrado provisoriamente à sentença (artigo 789 da CLT).
Alegação de que o valor do preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação que contraria até mesmo o entendimento da ré no momento da interposição do apelo, ocasião em que recolheu o preparo com base no valor da causa, no entanto, desconsiderando a retificação decorrente da emenda da inicial.
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim *
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Ele se resume a uma notificação de pagamento obrigatório gerado para estados, municípios ou União. Todos eles possuem o dever de arcar com as dívidas. Mas você sabe como como consultar o valor do Precatório a receber e outras informações sobre o pagamento? É isso que vamos te mostrar agora.
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