A eleição do regime de bens é realizada no pacto antenupcial. Se este não for concretizado, for considerado nulo ou ineficaz, a lei estabelece que o regime a ser adotado será o da comunhão parcial de bens e, por assim ser, este regime é chamado de regime legal ou supletivo.
O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.
Os principais regimes de bens são:Comunhão parcial de bens;Comunhão universal de bens;Separação de bens;Participação final nos aquestos.
O que não entra no regime de comunhão parcial de bens
dívidas; pensões, meio-soldos, montepios e demais rendas semelhantes; bens adquiridos com o valor que pertença exclusivamente a apenas um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; bens de uso pessoal, instrumentos de trabalho e livros.
Os regimes existentes em nossa legislação são os seguintes: Comunhão Parcial de Bens. Comunhão Universal de Bens. Separação Total de Bens.
15 curiosidades que você vai gostar
O regime de bens do casamento é a definição jurídica de como serão administrados os bens do casal. Serve para saber como ficará o patrimônio dos dois cônjuges durante e depois do casamento, em caso de divórcio e morte. O regime escolhido passará a vale a partir do momento que se diz “sim” ao juiz.
Casamento: conheça as modalidades existentesCasamento civil. Como citado anteriormente, essa é a modalidade mais comum, celebrada nas dependências do cartório de forma pública. ... Casamento religioso com efeito civil. ... Casamento em diligência. ... Casamento nuncupativo. ... Conversão de união estável em casamento.
Assim, atualmente o cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento (meação) e, quanto aos bens particulares do cônjuge falecido, concorre em igualdade de condições com os descendentes ou na falta destes com os ascendentes (herança).
Regra geral, os investimentos realizados antes da constância do casamento ou da união estável não são partilhados.
Quais são as ameaças à segurança da informação?
Como converter imagem em texto Google Keep?
O que quer dizer batalha de slam?
Como agradar o pai no Dia dos Pais?
Como converter gramas para xícaras?
Como são as algas com relação a a ambiente onde vivem?
É contabilizado como custo fixo?
Como transformar em graus Os Arcos?
Quais locais não seriam indicados para retirar uma amostra de solo?
Como transformar o movimento em energia elétrica?
Como transferir arquivos PDF do computador para o iPhone?
Porque as pessoas saíram do campo para a cidade?
O que pode causar fraqueza em idoso?
Como transferir arquivos via PuTTY?
O que é o processo de queratinização?
Quantas e quais são as cores terciárias?
Como transferir arquivos com mais de 4GB?