Em que prazo deverá o juiz proferir despacho de mero expediente? 2 dias.
Cumpra-se ou intime-se
É comum que depois de uma decisão de mero expediente sejam utilizadas duas expressões: "cumpra-se" ou "intime-se". O "cumpra-se" é uma ordem do juiz para que a decisão ou movimentação ordenada por ele seja cumprida.
Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.
Agora veremos o que vem depois de proferido despacho, cumpra-se despacho. Após essa movimentação no processo, quer o que virá depois é a determinação do juiz. Desta forma, se a determinação que foi despachada for a sentença final, a decisão deverá ser cumprida.
Proferido despacho – cumpra-se: o Magistrado (a) decidiu uma coisa no processo e mandou que sua ordem seja cumprida. Normalmente aparece quando o Magistrado (a) manda o cartório fazer alguma coisa, expedir um ofício, um alvará, uma citação, etc.
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1. Dizer. 2. Ler, publicar em voz alta.
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
O termo “conclusos” ou “conclusão” significa que o processo está com o juiz para que ele profira um dos tipos de decisão dentre as possíveis e previstas no Código de Processo Civil. Essas decisões são, em suma, a sentença, a decisão interlocutória e os despachos.
Recebidos os autos: o processo foi recebido de volta no cartório judicial. Recebidos os autos do advogado: o advogado (a) que estava com os autos do processo os devolveu para o cartório judicial. Recebidos os autos do ministério público: o processo que estava com o promotor, voltou para o Magistrado (a).
Uma decisão proferida significa que já houve o julgamento do processo pelo juiz responsável pelo caso. Deste modo, o magistrado já analisou a situação e emitiu a sentença judicial para a resolução do processo.
No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.
DOS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC). 02. OS ATOS JURÍDICOS PREPARATÓRIOS DE DECISÕES SÃO IRRECORRÍVEIS, PORQUE NÃO CAUSAM PREJUÍZO À PARTE, UMA VEZ QUE O RECURSO PODE SER INTERPOSTO POSTERIORMENTE.
A publicação de despacho é um tipo de movimentação que acontece com o intuito de o processo ter a movimentação devida e chegar ao seu fim, que é a resolução do problema. Ela pode ser expedida e aparecer em um processo que tramita por via judicial ou administrativa.
Recebidos os autos do Ministério Público
Tal expressão indica de que o processo, os autos estavam de posse da promotoria, mas agora se encontra de volta nas mãos do julgador. Após ser conferido e devolvido pela promotoria.
Indica que a unidade recebeu o processo, que estava em outro órgão ou setor: outro tribunal, Ministério Público, setor de distribuição, setor de contadoria ou, ainda, em posse de um advogado.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado.
Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. ... A publicação, como visto, se dá no momento da inserção nos autos, enquanto a intimação se dará mediante a veiculação no Diário da Justiça. Assim, é a partir da intimação da sentença, e não da sua publicação, que o prazo para recurso é deflagrado.
Já a publicação é feita no Diário Oficial no primeiro dia útil após a disponibilização. ... Ou seja, quando o processo sai no Diário Oficial, o intimado deve efetuar uma consulta eletrônica do seu processo, no site do Tribunal de Justiça do seu estado, para averiguar decisões e quais ações deve tomar em seguida.
A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.
Concluso para despacho é um termo jurídico muito usado e quer dizer que o processo encontra-se pronto em uma determinada fase e está com o juiz e ele vai determinar qual o próximo passo, ou seja, qual a movimentação administrativa que o processo deva seguir e ser encaminhado de forma correta para que o mesmo chegue ao ...
O despacho pode ser: a) decisório: dá solução e põe termo à questão; b) ordinatório: apenas dá andamento ao documento; c) interlocutório: não resolve terminantemente a questão, apenas a transfere a autoridade superior ou a autoridade de outra unidade da estrutura organizacional do órgão; d) saneador: aquele que resolve ...
12 sinônimos de despachar para 5 sentidos da palavra despachar: Enviar: 1 remeter, resolver, decidir, deliberar. 2 enviar, remeter.
Significado de Proferir
verbo transitivo direto Enunciar oralmente; pronunciar ou dizer verbalmente: proferir uma palestra; proferia críticas aos convidados. Falar em voz alta; decretar: proferiu o veredicto; o juiz proferiu a sentença. Etimologia (origem da palavra proferir). Do latim proferere.
18 sinônimos de proferido para 2 sentidos da palavra proferido: Que se pronunciou, expressando-se oralmente: 1 pronunciado, dito, expressado, expresso, exprimido, comunicado, enunciado, emitido, falado, articulado, declamado, recitado.
Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc.
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