180 dias A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves.
Se você está vendendo o apartamento, quando deve entregar as chaves? Após as partes assinarem o Termo de Entrega de Chaves e o recibo de quitação ser entregue pelo vendedor ao novo proprietário. Isso pode ser feito no mesmo dia da vistoria, caso esteja tudo certo.
Pela Lei do Inquilinato, é de 30 dias o prazo para desocupação de um imóvel locado quando assim pedido pelo dono ou administrador.
De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
É o adquirente quem tem o dever de notificar a compra e conceder ao inquilino 90 dias para desocupar e onde deverá pagar o aluguel a título de indenização. O locador/vendedor não pode pedir a desocupação do imóvel, é obrigação do adquirente. Não existe desocupação por venda com prazo de 30 dias.
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Resposta: A entrega das chaves não se confunde com o “habite-se”. O comprador não deve receber as chaves antes da expedição do “habite-se” ou até antes da efetiva posse do imóvel com a vistoria final.
Quando a prefeitura não emite o habite-se, significa que houve alguma irregularidade ou não conformidade na construção. A qualquer tempo é possível obter o documento, mas é preciso regularizar o imóvel primeiro. Em alguns casos, a construtora executa a obra sem obter sequer o alvará de construção.
Além disso, o imóvel sem habite-se é considerado irregular e vale menos no momento da revenda. Ademais, você não consegue registrar o imóvel em seu nome sem essa certidão.
E aqui é importante salientar: mesmo que você esteja alugando ou comprando um apartamento, no caso do imóvel não possuir o habite-se, é você, e não o vendedor e/ou morador anterior, quem fica a cargo de regularizar essa situação e arcar com os custos da multa.
O Habite-se é tão importante que sem ele você não consegue fazer financiamento em nenhum banco, por isso, é importante exigir toda a documentação junto a construtora antes de iniciar seu processo de financiamento. Em resumo, o Habite-se é o documento que marca o fim do empreendimento.
Se você comprar um imóvel sem habite-se, o Cartório de Registro de Imóveis não registrará a sua propriedade. Afinal, é dever do Registrador fiscalizar as formalidades da lei, e ele poderá exigir a regularização antes de transmitir a propriedade.
O Valor da multa aplicada pela falta e Certificado de Conclusão (Habite-se) é de R$200,00 por metro quadrado de área irregular, reaplicada a cada 90 dias em um período de um ano.
De quem é a responsabilidade? A responsabilidade em tirar o Habite-se é do proprietário do imóvel. Nos casos que envolvem a compra de apartamentos ou casas em condomínios, a incorporadora/construtora é a responsável em providenciar o Habite-se e entregar a obra com toda a documentação em dia.
Ao ser informado do despejo, o morador deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado. Já nos casos em que o locador recorre à Justiça, o prazo para desocupação deve constar na ordem judicial de despejo. Geralmente, os prazos variam de 15 a 30 dias.
II.
No leilão judicial, é necessário esperar o prazo de 10 dias da homologação do leilão. Assim, após esse prazo o comprador poderá solicitar ao juiz competente, a devida desocupação do imóvel de leilão ocupado. Além disso, pode ser que o imóvel já esteja envolvido com processos judiciais.
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