Qual é o prazo para adesão ao PRA?

Pergunta de Ângelo Abreu de Brito em 31-05-2022
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Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

Qual é o prazo para fazer o CAR?

O Projeto de Lei 36/21 prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).


Como aderir ao PRA?

A adesão ao PRA é feita por meio da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O site de acesso ao CAR é www.car.gov.br. “Essa adesão implica em grandes benefícios, principalmente para os agricultores familiares que estão vinculados à ela, e tem que ser manifestada no CAR.

Qual a Lei que recomenda o produtor a aderir o PRA?

O prazo final para inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e com os benefícios das regras transitórias da Lei 12.651/2012 terminou no dia 31 de dezembro de 2020.

Quem pode aderir ao PRA?

O proprietário/possuidor deve aderir ao PRA quando possuir passivo ambiental de supressão de vegetação nativa que ocorreu até julho de 2008. A adesão ao PRA fará com que as sanções e multas, sejam revertidas em ações de regeneração, recuperação, recomposição ou compensação ambiental.

Qual é o prazo de adesão ao simples nacional em 2022? Fique atento!


22 curiosidades que você vai gostar

O que deve ser apresentado pelos proprietários ao aderirem ao programa de regularização ambiental PRA?

Ao aderir ao PRA, os responsáveis pelo imóvel rural deverão apresentar propostas de recuperação do passivo ambiental da propriedade para a aprovação dos órgãos competentes e assinatura de termo de compromisso.

Como funciona o PRA programa de regularização ambiental?

O Programa de Regularização Ambiental – PRA compreende, de acordo com o Decreto Federal 7.830/2012 , o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei ...

Qual a diferença entre PRA e Car?

Os produtores e/ou possuidores rurais terão até o dia 6 de maio de 2015 para fazer a inscrição. O CAR é um documento declaratório da situação ambiental de uma propriedade. Não serve de comprovação fundiária, ou seja, não gera direitos de uso do solo.

Como se enquadrar produtor rural?

Depois disso, é preciso dar entrada no pedido de CNPJ ou registro de produtor rural.
...
Para isso, é preciso de:Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário,Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço.Matrícula do Imóvel atualizada.



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