O registro do empresário individual e das sociedades empresárias ocorrerá na Junta Comercial da respectiva unidade da federação, conforme Lei 8.934/1994.
A partir do registro nas Juntas Comerciais das sociedades empresárias, surge uma divergência doutrinária quanto aos efeitos produzidos pelo registro. Há entendimentos de que os efeitos do registro poderão ser: declaratórios, constitutivos ou ambos.
As pessoas jurídicas podem ter seus registros realizados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. A obrigatoriedade do registro em uma dessas entidades não só garante a existência, mas também a regularidade e o ato de registro determina a natureza civil ou empresarial do ente em questão.
AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS PARA SEREM REGULARES DEVEM SE REGISTRAR NA JUNTA COMERCIAL. ... Esta pessoa física é o Empresário Individual que exerce atividade econômica organizada – art. 966 C.C./2002.
O registro de uma atividade empresarial nas juntas comerciais é bastante expressivo para dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas, bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país, e ainda, manter atualizados as informações pertinentes.
Fazendo o registro de uma empresa. Para fazer o registro de uma empresa, reúna o contrato social e seus documentos pessoais e vá até uma junta comercial ou ao cartório de registros de pessoas jurídicas. Lá, será verificado se existe outra empresa já registrada com o mesmo nome.
Já a Sociedade Empresária deve fazer o registro antes do início das atividades pois a lei não lhe dá prazo para registrar, se encontrando irregular se não fizer o registro até quando do início das atividades.
Em geral, os documentos necessários para o registro são: – Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores; – FCN ( Ficha de Cadastro Nacional) – além dos dados cadastrais, são informados os códigos de atividade econômica, conforme a Tabela CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
Registrada a sociedade limitada, esta recebe o NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresa. Com o Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE obtém-se o CNPJ, ou seja, o registro da empresa como contribuinte, o que pode ser obtido pelo site da Receita Federal.
Quais são os produtos de limpeza?
Quais são os movimentos da mandíbula?
Quanto tempo demora o cartão Magalu?
O que o modo subjuntivo significa?
O que é uma Constituição ortodoxa?
Como fazer paragrafo dentro de uma celula excel?
Quanto tempo dura um buquê de Astromelias?
Como trocar de usuário no Google Play?
Pode pagar fatura vencida na lotérica?
Como desativar o voicemail da Claro?
Pode tomar buscopan na gravidez?
Vai ter o filme Sol da Meia-Noite?