A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.
O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...
A Câmara Municipal de Salvador tem quantos vereadores? R – 43 vereadores.
O vereador representa os eleitores de uma cidade na Câmara Municipal (ou de Vereadores), a sede do Poder Legislativo do município. Entre as suas atribuições, estão as de propor e aprovar leis de interesse da população e da administração municipal.
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Quantos vereadores compõe uma Câmara Municipal em uma cidade? O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores.
Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.
— fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito; — aprovação ou rejeição das contas do município; — concessão de licença ao prefeito. Resolução - são atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno.
Entre ações que um vereador pode fazer, podemos citar:Votar no orçamento anual;Vetar decretos assinados pelo prefeito;Derrubar vetos do prefeito;Extinção ou modificação de cargos públicos nos limites da cidade;Proposição de logradouros;Atuar na elaboração do Plano Diretor;
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