3.214, de 8 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras - NRs 1 a 28 - relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
O artigo 200 da CLT diz que cabe ao Ministério do Trabalho, estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que criou as normas regulamentadoras presentes neste artigo.
Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação da Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus ...
Até que o citado sistema seja disponibilizado, deve ser seguido o art. 3º da Portaria SEPRT nº 6.730, de 2020, isto é, o empregador deverá elaborar e manter uma declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao tratamento diferenciado, não havendo um modelo específico de documento.
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação. exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
A publicação da lei 6.514 em 1977 e posteriormente da Portaria 3.214 em 1978 que aprovou as normas regulamentadoras, representou então um marco histórico para a segurança e saúde no trabalho no Brasil. ... A tabela a seguir apresenta um resumo da evolução da legislação referente à segurança e saúde do trabalho no Brasil.
A Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, considerada um marco histórico na segurança e saúde do trabalhador, celebra 40 anos. ... Foram elas que trouxeram uma abordagem de identificação do nexo causal entre a exposição e o risco e a exposição e o adoecimento do trabalhador”, observa.
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