A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.
No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!
No dia 1/04/21 foi sancionada a Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21. Mas cuidado para você não estudar a lei errada. Veja só! A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA.
Assim, tem-se que: i) a nova Lei de Licitações vige e vigora desde 1º de abril de 2021 (art. 194); ii) revogaram-se em 1º de abril de 2021 os artigos 89 a 108 da Lei n.º 8.666/1993 (art.
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Como funcionará a vigência e a transição da Lei 8666 para a Lei 14133. É importante ressaltar que a nova Lei de Licitação não possui vacatio legis. Isto significa, portanto, que sua aplicabilidade é imediata e que, desde o dia 1 de abril de 2021, os novos processos licitatórios devem seguir a Lei 14133.
A partir dessa análise inicial, concluímos que a partir de 1º.04.2021 (data de publicação da nova Lei de Licitações), os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 foram revogados.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ( ...
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