164) entende que a natureza jurídica do mandado de segurança, “Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. ... É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista.
O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120( cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito liquido e certo, pelo impetrante. O prazo tem natureza decadencial, não podendo ser interrompido e nem suspenso.
Há duas espécies de mandado de segurança tratados pela lei: o mandado de segurança repressivo, que pode ser utilizado quando o ato ilegal ou com abuso de poder já houver sido efetivado, e o mandado de segurança preventivo, utilizado para evitar que atos ilegais ou com abuso de poder possam de fato se efetivar.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.
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Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da ordem, do pedido formulado em tais petições.
O Mandado de Segurança resguarda direito liquido e certo, não sendo amparado por remédios constitucionais, como o Habeas Corpus ou até mesmo o Habeas Data, simplificando, quando o Habeas Corpus e o Habeas Data não forem recebidos, caberá o Mandado de Segurança.
É pressuposto do mandado de segurança que o direito seja líquido e certo, sendo este aquele sobre o qual não restam dúvidas. Importante dizer que não são protegidos apenas os direitos constitucionais, mas sim, todos os direitos líquidos e certos, que não sejam os protegidos por habeas corpus e habeas data.
E o mandado de segurança? É simples: ele se destina a proteger o indivíduo de violação – ou ameaça de violação – de outros direitos que não sejam protegidos por habeas corpus ou habeas data. ... Ou seja, se o direito está expresso na lei, é líquido e certo.
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