Desde que foi instituído, em 05 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852) tem sido um importante norteador para as políticas públicas, contemplando mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos.
O ESTATUTO (lei 8.069/1990)
Em seu artigo 1º, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem sua autodefinição: esta lei dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.
6 direitos das crianças, adolescentes e jovens que todas as pessoas têm que saberDireito à vida e à saúde. ... Direito à liberdade, ao respeito e à diversidade. ... Direito à cultura, esporte e lazer. ... Direitos sociais e políticos. ... Direitos das crianças, adolescentes e jovens à educação. ... Direito ao acesso à Justiça.
Em agosto de 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852). O documento se tornou um marco da defesa de direitos dos jovens e contempla mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. A lei dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas específicas para esta faixa etária.
O Estatuto da Juventude prevê 11 direitos específicos:Direito à Diversidade e à Igualdade; ... Direito ao Desporto e ao Lazer. ... Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão. ... Direito à Cultura. ... Direito ao Território e à Mobilidade. ... Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça.
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Direitos e deveresSer respeitado/a(s), independentemente de se ser rapaz ou rapariga, da idade, nacionalidade e origens culturais.Dar a nossa opinião.Estabelecer os nossos limites.Dizer Não.Decidir e escolher livremente, sem pressões.Ter outros amigos.Passar tempo com as pessoas de quem gostamos.
O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
O Estatuto da Juventude reafirma o ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto.
Trazida pela Lei 10.097/2000, a Lei de Aprendizagem foi criada com dois claros objetivos: fomentar o preenchimento e criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais; e criar a da figura do aprendiz.
A Organização Mundial da Saúde circunscreve a adolescência à segunda década da vida (de 10 a 19 anos) e considera que a juventude se estende dos 15 aos 24 anos. Esses conceitos comportam desdobramentos, identificando-se adolescentes jovens (de 15 a 19 anos) e adultos jovens (de 20 a 24 anos).
O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Mesmo com tantas explicações acerca de um termo, pode-se dizer que a juventude representa o período da vida que se dá entre a infância e a maturidade. ... Sociologicamente, o prazo da juventude pode também ser apontado como aquele no qual o indivíduo adquire novas responsabilidades, ao sair da casa dos pais ou se casar.
Ser jovem é ser forte, é conseguir enxergar o mundo por todos os ângulos, é ter sonhos e querer realizá-los, é ser ousado mesmo sentindo medo, é ter a arte de reinventar quando necessário, é ser estratégico, é estar imerso em um contexto de grandes desafios e complexidades.
A Declaração é formada de dez princípios básicos onde se afirma, em síntese, o direito da criança à proteção especial; à ser-lhe dadas as oportunidades e facilidades necessárias ao pleno desenvolvimento saudável e harmonioso; à utilizar-se dos benefícios relativos à seguridade social, incluindo-se a adequada nutrição, ...
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação.
A Lei da Aprendizagem é um processo educacional e metódico, que mescla atividades teóricas e práticas, dentro de um programa planejado que evolui de atividades menos complexas para atividades mais desafiadoras, com o objetivo de profissionalizar o jovem de forma gradual.
Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...
Criada com o objetivo de combater o trabalho infantil, a Lei da Aprendizagem oferece a possibilidade de um caminho seguro para a inserção do jovem (de 14 a 24 anos) no mercado de trabalho, por meio de um processo educacional voltado para o desenvolvimento profissional.
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade. ... As crianças e adolescentes têm direito à educação pública gratuita.
A Constituição Federal, assim, reconhece a infância e a juventude como momentos especiais na vida do ser humano. Ademais, outro aspecto a salientar no caput do artigo 227 da CF é a expressão “com absoluta prioridade”.
Art. 17 - O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e oportunidades e não será discriminado por motivo de: I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II- orientação sexual, idioma ou religião; III- opinião, deficiência e condição social e econômica.
Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
Direito é tudo o que você pode fazer. Já dever são as obrigações ligadas a isso. Por exemplo, você tem o direito de levar seu cachorro para passear, mas tem o dever de limpar a sujeira que ele faz. As regras – direitos e deveres – são fundamentais para qualquer coisa que fazemos na vida.
Os jovens sempre desempenharam papel importante nos movimentos sociais, assumindo postos de liderança em protestos mundo afora, organizando manifestações e ocupando o espaço público com demandas sociais, políticas, econômicas e culturais. Nas ruas, nas comunidades, nas redes sociais e internet em geral!
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