LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Não. Crianças, jovens, adultos e idosos, independente da idade, podem ser voluntários. Quando o voluntário for menor de 14 anos, é importante lembrar que o Termo de Adesão e Plano de Trabalho Voluntário deverá ser preenchido e assinado pelos pais ou responsáveis legais. c.
Os trabalhos voluntários no Brasil são regulamentados pela Lei 9.608, de 1998, que estabelece como serviço voluntário as ações que tenham objetivos científicos, recreativos, culturais, cívicos, educacionais ou assistenciais. ... O número de brasileiros que fazem trabalho voluntário cresceu 12,9% quando comparado a 2016.
Segundo definição das Nações Unidas, "voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos..."
Para essas pessoas, a Lei do Voluntariado (Lei 9.608/98 de 98) é uma regulamentação importantíssima. Especialmente, quando a atividade está vinculada a programas empresariais. A lei atua em defesa dessas pessoas, mas também da empresa que estimula a ação e a instituição que recebe o apoio.
1 - Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
A lei autorizou, também, o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntário, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias, mediante notas fiscais e recibos.
3 - O princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho.
O que é um site de recrutamento?
Como fica a Câmara de Vereadores?
Quantos Vereador entra na câmera?
Como funcionam as agências de K-pop?
Como usar o Composer no Windows?
Quais são as etapas da Co-criação?
Como ter Word de graça no Mac?
Como usar o Corel Capture 2020?
Como funciona o Corel Draw 2020?
Como ocorre o compartilhamento de elétrons na ligação covalente?
Quais são os requisitos legais para que o feminicídio existe?
Qual a sequência de acontecimentos de um potencial de ação neuronal?