Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.
Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro
Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. ... Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta); Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.
Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.
A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores. Alguns direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços
Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.
Quais são os pronomes interrogativos indiretos?
Qual o grau mais baixo de miopia?
Qual a diferença de correia dentada e correia do alternador?
Como pagar com o Google Play aproximação?
Como ativar o Google Chrome no celular?
Quais os três tipos de pretéritos?
Quando a mão esquerda Coca E o quê?
Como ativar a Auto-correção no LibreOffice?
Qual o desconto do IPTU à vista SP?
Qual a importância da Bacia do São Francisco?
Como se toma banho de manjericão?
Qual membro do BTS fala português?
Quando se deve usar o pretérito mais-que-perfeito?
Qual a diferença de multivitamínico para polivitamínico?