A pena tem a finalidade de retribuir proporcionalmente o mal praticado pelo autor de um crime, bem como evitar a pratica de crimes, na forma de intimidação do delinquente e de toda sociedade pelo receio de sofrer consequências semelhantes às impostas ao criminoso, ainda tem a função de ressocializar o indivíduo, ...
A pena seria um meio de se prevenir, de modo geral, que novos delitos venham a ser praticados por outros indivíduos, que evitariam a todo custo ter de sofrer tal sanção. E a prevenção especial seria aplicada ao próprio indivíduo que, evitando sofrer novo castigo, não mais cometeria crimes.
A pena é aplicada como retribuição a infração praticada, como também, prevenção de novos delitos. É totalmente diferente da medida de segurança, já que esta possui uma finalidade terapêutica ou curativa. Ou seja, é aquela aplicada ao inimputável, que é aquele que não pode ser responsabilizado por seus atos.
Trata-se de uma função utilitária, pela qual a pena não é considerada somente como castigo frente a um mal cometido, mas sim como um instrumento dirigido a prevenir delitos futuros.
A função ético-social do direito penal, também chamada de função criadora ou configuradora dos costumes, estabelece para esse ramo do direito o desempenho de uma função educativa, criando um efeito moralizador, para se atingir um mínimo ético que deve reinar em toda a coletividade.
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A pena tem a finalidade de retribuir proporcionalmente o mal praticado pelo autor de um crime, bem como evitar a pratica de crimes, na forma de intimidação do delinquente e de toda sociedade pelo receio de sofrer consequências semelhantes às impostas ao criminoso, ainda tem a função de ressocializar o indivíduo, ...
A Teoria do Crime é um caminho lógico que deve ser seguido para que, ao final, seja possível definir se há ou não crime no caso concreto. A Teoria do Delito propõe uma análise escalonado.
Assim sendo, certas concepções de Dogmática, ao propor a configuração de um sistema aberto, permeável face à incidência de princípios que devem inspirar a intervenção jurídico-penal, têm a grande vantagem de conseguir restringir a incidência do poder punitivo ao minimamente necessário.
A função linear da criminologia é informar a sociedade e os poderes públicos sobre o crime, o criminoso, a vítima e o controle social, reunindo um núcleo de conhecimentos seguros que permita compreender cientificamente o problema criminal, preveni-lo e intervir com eficácia e de modo positivo no homem criminoso.
Prosseguindo o nosso estudo sobre teoria da pena, segundo a teoria absoluta da pena ou teoria retributiva da pena, o agente que praticar o delito será punido exclusivamente pelo fato de ter delinquido, ou seja, a pena visa retribuir o agente pela prática do crime.
Teorias Extremadas da Pena
É considerada a corrente mais “rígida” ao defender a ampliação das leis penais; ou seja, mais condutas devem ser consideradas crime para que toda ofensa ao bem jurídico possa ser penalizada.
Consistem nos seguintes: princípio da intranscendência da pena; princípio da legalidade; princípio da Inderrogabilidade; princípio da proporcionalidade; princípio da Individualização da pena e princípio da humanidade.
O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único (...)” (Damásio Evangelista de Jesus in Direito Penal, volume 1: parte geral. 33ª ed.
1) Tempo do crime:
Teoria da Atividade: Para essa é a teoria, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Essa é a teoria adotada pelo nosso Código Penal em seu artigo 4º.
De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; da personalização da pena; da proporcionalidade da pena; da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e, finalmente, da ressocialização.
Deixando de existir a pena como forma de vingança passando a ter um caráter corretivo, ressocializador e mais humanista. Segundo Código Penal Brasileiro, decreto-lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa.
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
A teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 59, é chamada de Teoria Mista ou Unificadora da Pena. Justifica-se esta teoria pela necessidade de conjugar os verbos reprovar e prevenir o crime.
59 DO CÓDIGO PENAL. A lei penal brasileira adota uma teoria mista ou unificadora da pena, em função da redação contida no caput do art. ... Segundo Mir Puig: “a retribuição, a prevenção geral e a especial são distintos aspectos de um fenômeno complexo da pena”.
A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.
A doutrina majoritária subdivide a criminologia em dois ramos: criminologia geral e criminologia clínica. A criminologia geral consiste na sistematização, comparação e classificação dos resultados obtidos no âmbito das ciências criminais acerca do crime, criminoso, vítima, controle social e criminalidade.
A criminologia utiliza o método de estudo empírico e interdisciplinar. O método indutivo é baseado na experiência e observação dos fatos. Os fatos analisados são concluídos através da indução.
A Criminologia é uma ciência social empírica e interdisciplinar que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do com- portamento delitivo. O termo “ciência empírica” remete a empirismo, que é a formação do conhe- cimento a partir da observação de fatos e de relações sociais.
Desse modo, no Direito Penal, os princípios têm a função de orientar o legislador ordinário, bem como o intérprete do Direito, a fim de limitar o poder repressivo estatal e garantir os direitos fundamentais da pessoa.
A dogmática penal não tem por objeto de estudo apenas a teoria do fato punível, mas esta se configura como o segmento principal deste ramo que se propõe a conhecer, disciplinar e racionalizar a aplicação do Direito Penali.
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