§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
30 dias
Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.
30 dias Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.
A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação. Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração.
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
DNIT - Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação)
O prazo para apresentar a indicação de condutor consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!
Depois de ter sido notificado, o proprietário do veículo terá mais 15 (quinze) dias de prazo para identificar o condutor infrator. Observe que esse é o prazo mínimo legal que deve ser ofertado ao proprietário, não havendo prazo máximo, que fica a critério do órgão de trânsito.
Não havendo abordagem, o proprietário será notificado para apresentar o condutor. Não o fazendo, será considerado como “CONDUTOR PRESUMIDO”, ou seja, o órgão de trânsito “presume” que como não foi apresentado um condutor, quem “cometeu” a infração foi o proprietário do veículo. Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?
Para que o condutor seja penalizado por essa infração e ela se torne uma multa, é necessário que a conduta seja flagrada de alguma maneira pela autoridade de trânsito. E isso pode acontecer de várias maneiras. Pode ser em uma blitz, ou quando o agente de trânsito percebe uma irregularidade e pede para o veículo parar.
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