Prazo de envio: Até o dia 20 do mês subsequente. Observação: Os arquivos referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2019 poderão ser entregues até o dia 20 de novembro de 2019, de acordo com a Portaria 258/2019, art. 1º.
III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), devendo ser transmitida mensalmente à Receita Federal por meio de arquivo digital, conforme estabelece a legislação de estado e município.
Existem 3 perfis: A, B e C. Perfil A: empresas enquadradas no perfil A apresentam os registros da forma mais detalhada que o arquivo SPED Fiscal permite; Perfil B: empresas do perfil B podem fornecer as informações de forma mais sintética, permitindo, por exemplo, totalizações por período (diário, semanal, mensal);
Vale lembrar também que a validação do SPED é realizada para a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) no campo C100 e também para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) no campo D100. A aplicação buscará dentro do arquivo compactado por um arquivo com extensão .txt que contenha os dados relacionados ao SPED.
Logo, o arquivo SPED informado pelo usuário está incompleto, não contempla determinado documento. DFe presente apenas no arquivo SPED: indica que o documento se encontra no arquivo SPED, mas não está presente na base da Oobj. Logo, ou este não foi recebido pela aplicação ou foi inserido incorretamente no arquivo SPED.
O SPED faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal que busca informatizar a relação entre os contribuintes e o Fisco. Ou seja: o SPED tem como objetivo facilitar a vida de muita gente.
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