O Pacote Anticrime alterou a natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato e passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-a, assim, ação pública condicionada à representação.
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Portanto, hoje, a regra é que o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação, nem sequer podendo ser instaurado inquérito policial sem essa "condição de procedibilidade", conforme exige o artigo 5º, § 4º, do CPP; não pode ser instaurado de ofício, muito menos por requisição do MP, salvo, ...
Lei 13.964/2019: a ação penal incondicionada no crime de estelionato.
Portanto, a vítima do estelionato deve tomar todas as providências necessárias para reaver os valores pagos, obter uma indenização pelos danos morais sofridos e ainda evitar que outras pessoas sejam enganadas e ludibriadas. Advogada atuante na área do Direito Criminal e do Trabalho. Pós-graduação em Direito e Processo do trabalho pela PUC Minas.
Esses são exemplos de estelionato. O estelionato está previsto no Código Penal Brasileiro como parte dos crimes contra o patrimônio. É o famoso artigo 171 e ocorre quando o autor tem como objetivo obter vantagens financeiras ilícitas através do prejuízo alheio.
Se a vítima não foi induzida a erro, tampouco houve obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, não se pode falar em estelionato. O fundamento levou a 7ª.
Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato. Por isso, o crime só acontecerá quando houver uma fraude que induza a pessoa ao erro, além de levá-la a entregar a vantagem ao estelionatário. Portanto, caso este não seja o caso, não há crime.
Como mover livremente os objetos The Sims 4?
Qual o nível máximo dos Axies?
Como dormir depois da lipoaspiração?
Qual a maior piscina natural da América Latina?
O que fazer quando o bebê tem febre depois da vacina?
Qual o correto meio-dia ou 12 horas?
Como forçar o celular a ligar?
Qual a validade da argamassa Votomassa?
Quando a angioplastia é indicada?
Qual é melhor ouro 18K ou 24K?
Quantas horas de jejum começa a queimar gordura?
Quantos anos tem a Psicologia 2020?
Quem trabalha 6 horas por dia tem direito a cesta básica?
O que é um pronome oblíquo em inglês?
Qual o site para pagar a taxa do visto americano?
Qual nome vem primeiro homem ou mulher?