Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Porte de faca pode ser considerado um delito
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
É possível enquadrar porte de arma branca como contravenção, reafirma STJ. É possível enquadrar o porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
1º Entende-se como arma branca, todo instrumento constituído de lâmina de qualquer material cortante ou pérfuro-cortante, tais como espadas, adagas, fundas e punhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, tais como navalhas, arpões, flechas, soco-inglês, seringas com agulhas hipodérmicas, ...
Devemos nos atentar que arma branca não é apenas as facas; canivetes; machados; foices entre outros, mas sim abrangendo qualquer objeto que possa ferir a outrem, que não seja de fogo, por exemplo: socos ingleses; porretes; cassetetes etc.
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Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas. ... Para resumir, você pode sim andar na rua com a sua lâmina, mas é bom não se meter em brigas, certo?
Ele define que arma branca é um “artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, estiletes, punhais, espadas, canivetes e seringas são arma brancas pois são instrumentos perfurocortantes, ou seja, podem ser usados para furar ou cortar tecido humano.
“Não há lei regulamentando o porte de arma branca de que tipo for. Logo, é impossível conseguir licença da autoridade para carregar consigo uma espada. Segundo o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O conceito de arma branca, por sua vez, é obtido por exclusão. ... Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo. Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).
“Art 3º (…) XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, canivetes e demais objetos cortantes são considerados armas brancas, de acordo com a descrição da lei.
De acordo com o manual de pilchas do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), é parte da indumentária, assim como o chapéu e o lenço. ... O sujeito devidamente pilchado pode portar uma faca. No âmbito nacional, também não há proibição clara às armas brancas de nenhum tipo.
Segundo o texto da medida, apenas pessoas com 18 anos ou mais, sem antecedentes criminais e com qualidades mentais comprovadas poderão obter o dispositivo. O uso não autorizado, impróprio ou excessivo do produto para outros fins que não a legítima defesa, o autor arcará com responsabilidades civis e criminais.
Confira 5 opções eficientes!Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.Canivetes. ... Bastões. ... Kubaton. ... Push dagger.
São 4 das melhores talas a se escolher: G10, Micarta, Alumínio e Polímero. Temos tala de micarta trabalhada que é um material muito bom que oferece uma boa aderência, durável e com bastante customização. A G10 um dos melhores materiais do mercado, muito semelhante à micarta, porém mais resistente.
A arma de incapacitação neuromuscular por não ser letal, será ideal para Proteção e Defesa Pessoal. As famosas (Taser), imobiliza o criminoso de forma rápida e segura! Obedecido alguns requisitos, Qualquer cidadão maior de 21 anos poderá Adquirir e Portar sua Taser em todo o Território Nacional!
Parece contrassenso, mas apesar de o governo federal ter flexibilizado a posse e o porte de armas de fogo, a aquisição de armas não-letais como tasers e até spray de pimenta, continua ilegal. O uso é restrito a forças de segurança e Detrans.
O major explica que a arma emite pulsos elétricos e agem no sistema neuromuscular causando uma confusão e espasmos musculares generalizados pelo corpo todo. O pulso pode ser aplicado de duas formas: encostando a pistola diretamente no corpo da vítima e disparando o gatinho que emite o pulso.
O Taser - aparelho cujos choques culminaram na morte do paulistano Roberto Laudisio Curti na Austrália - é facilmente encontrado em sites de compra e venda pela internet no Brasil. O produto, controlado pelo Exército, é de aquisição restrita a órgãos de segurança pública ou privada. O preço varia entre R$ 220 e R$ 500.
Pena – detenção, de um a seis meses. Parágrafo único. Considera-se arma branca qualquer artefato cortante ou perfurante.” Art.
A posse de soco inglês só pode ser considerado crime utilizando ele com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ... ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.
É a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. As contravenções penais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo. ...
O Chakram é originário da Índia e pode ser extremamente fatal. Essa arma circular é bastante afiada nas pontas e quando é arremessada pode cortar membros de suas vítimas com certa facilidade.
Apesar de não ser tão disseminado quanto a submetralhadora israelense, o AK 47 é campeão no quesito mortes por minuto porque causa ferimentos mais graves e letais. É a mais efetiva arma de fogo.
A espada coloca em primeiro lugar em nossa lista das armas mais importantes da Idade Média, não apenas porque foi tão amplamente usada nesse período, mas porque muitas culturas medievais a viam como um símbolo de força e poder militar.
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