Redução de custos O uso do vale-alimentação ajuda a reduzir custos porque isenta a empresa do pagamento de encargos sociais, como INSS e FGTS sobre o valor pago como salário.
Além desse incentivo fiscal, o vale-alimentação tem uma logística mais simples, por ser oferecido por meio de um cartão. Assim, o colaborador tem mais liberdade para fazer as compras dos insumos que acredita serem mais adequados, trazendo facilidade e conveniência para o dia a dia.
Nesse caso, a empresa deve seguir o valor estipulado pela convenção. Contudo, a Lei nº 5.452/1943 diz, em seu artigo 458, que o valor do vale-alimentação não deve ultrapassar 20% do salário-contratual de cada funcionário.
De acordo com a Lei nº 17.722/2021, publicada no DOC de 08/12/2021, a partir do próximo ano serão reajustados os valores do vale-alimentação e do auxílio-refeição. Já o auxílio-refeição, que atinge cerca de 117 mil servidores, será reajustado em 11,08%, passando dos atuais R$ 19,63 por dia, para R$ 21,81.
Segundo a lei, não existe valor mínimo de desconto do salário do funcionário, em relação ao vale refeição, apenas um valor máximo: 20% de desconto.
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Desta forma, podemos concluir que o vale refeição é direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou se o empregador quiser conceder tal benefício. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.
1. A circunstância de a jornada de labor totalizar 6 (seis) horas não constitui óbice para o percebimento de vale-refeição. 2. A CLT não faz qualquer restrição ao direito a horário para alimentação e repouso, reduzindo-o tão-somente à duração de 15 (quinze) minutos (art.
O vale alimentação será obrigatório em 3 situações: Previsão no contrato de trabalho formalizado entre empregado e empregador. Previsão em Acordo Coletivo da categoria. Previsão em Convenção Coletiva.
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