“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
A escritura pública de imóvel não tem prazo de validade e não há necessidade de renovação da mesma. Caso haja uma nova negociação da propriedade, será necessário a elaboração de um novo documento. Ambos os custos são de responsabilidade do comprador e devem ser realizados no ato da aquisição do imóvel.
Contrato de Compra e Venda de Imóveis e Alienação Fiduciária
Um exemplo disso é o contrato de compra e venda de imóveis, que só possui validade legal se celebrado por instrumento público.
O instrumento particular é um acordo entre duas ou mais partes, com todas as exigências jurídicas necessárias, que não é registrado em cartório, por isso, precisa ter duas testemunhas para ser válido. Ele não sofre intervenção do Poder Público e serve para formalizar um negócio imobiliário.
O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. Nele, fica registrada a intenção do primeiro em entregar a posse do imóvel para o segundo, o qual deverá disponibilizar a quantia correspondente ao valor da propriedade adquirida.
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Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.
Requisitos de validade contratual. requisitos objetivos, subjetivos e formaisA CAPACIDADE DAS PARTES. Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade. ... IDONEIDADE DO OBJETO. ... A LEGITIMIDADE. ... O CONSENTIMENTO. ... A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS.
O que é escritura particular de compra e venda? Também conhecido como instrumento particular de compra e venda, esse tipo de escritura pode ser realizado por qualquer pessoa capaz e não requer intervenção do Poder Público. A única exigência é que o documento seja assinado pelas partes e, ao menos, duas testemunhas.
Explicando melhor a escritura particular não é um documento feito no cartório. Podemos dizer então que “contrato de gaveta” é o nome popular da escritura particular. Já a escritura pública é feita no cartório. E essa escritura pública se faz no Tabelião de notas.
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