Qual a tempestividade da apelação?

Pergunta de Bernardo Silva em 23-09-2022

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Qual a tempestividade da apelação?

I e 1.009 (“da sentença cabe apelação”) do CPC (Lei nº 13.105/2015). O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105/2015). ... 4º, inciso II, o preparo em recurso de apelação corresponde a 2% do valor da causa.

Como fazer uma petição de apelação?

Pede-se deferimento, CIDADE/UF, XX de XX de XXXX. O (A) apelante é parte legítima, com interesse sucumbencial, devidamente representado, conforme se verifica, portanto, preenchido os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Verifica-se que houve publicação no dia XX/XX/XXXX.

Onde se distribui o agravo de instrumento?

Endereçamento. O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.

Como se faz um agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC

Os nomes das partes;
Exposição dos fatos e do direito;
As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
O pedido;
O nome e endereço completo dos advogados das partes.

O que precisa juntar com a petição de apelação?

A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:

Os nomes e qualificação das partes;
Os fundamentos de fato e de direito;
O pedido de nova decisão.

Qual a estrutura de uma apelação?

Nome das partes (apelante e apelado); Origem: dados do processo. ... Síntese do processo: Fazer um resumo de todo o ocorrido e destacar a decisão impugnada. Razões para reforma: Fundamentar as razões pelas quais merecer reforma ou anulação.

O que é tempestividade dos recursos?

Recorda-se que a tempestividade é um pressuposto recursal objetivo, consistente na interposição do recurso no prazo previsto em lei. Em outras palavras, “não basta que a sentença, a decisão ou o acórdão sejam recorríveis: é preciso que ainda o sejam” .

O que significa que o recurso é tempestivo?

Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo).

Onde pode ser protocolado o agravo de instrumento?

NCPC, arts. 1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).

Qual o valor do preparo do agravo de instrumento?

Justiça Estadual (Atualizado em 6/5/2021)

Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento
Agravo de instrumento	10 UFESPs: R$ 290,90, mais valor do porte de retorno	Guia DARE* – Código 234-3
Recurso especial	R$ 194,12	Guia GRU-Cobrança
Recurso extraordinário	Preparo: R$ 214,71	Guia GRU, disponível no site do STF.