A LRF prevê diferentes punições para governantes que descumprirem suas diretrizes. O descumprimento da lei pode ser considerado como conduta de crime de responsabilidade ou pode incorrer na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades, estão cassação de mandato, reclusão e multas.
Os crimes de responsabilidade deste cargo estão previstos no art. 1º Decreto-Lei nº 201/1967. Podemos citar como exemplo “desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas”.
A legislação mudou a forma como as contas públicas são administradas: foram criados limites para o gasto com pessoal e para o endividamento público, além de medidas a serem tomadas caso as despesas saiam do controle.
O objetivo da LRF é oferecer um modus operandi do Poder Público em relação às verbas que administra. Assim, a Lei instituiu diretrizes e regras para assegurar que os gastos do Estado ocorram de forma coordenada com as receitas.
Quais são os principais pontos da LRF? A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. ... Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.
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LRF é a sigla para a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. ... A LRF estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação. Além disso, nela estão descritas sanções e punições para governantes que não cumprirem as normas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que a gestão pública cumpra os planos orçamentários, respeite o limite de despesas e dívida e cumpra com a finalidade de determinadas verbas (por exemplo, impede que o gestor tire dinheiro reservado para a saúde e invista em obras nas avenidas).
O controle externo será exercido no âmbito federal pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos. ... Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas.
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