No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Sabe-se que o inadimplemento da obrigação alimentar autoriza a decretação da prisão civil do devedor. Tal medida coercitiva viabilizar-se-á desde que, conforme o § 3º do citado art. ... Demais disso, o procedimento poderá se efetivar por meio de desconto em folha de pagamento do devedor (art. 529 NCPC)[22].
PAGAR ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS As medidas tradicionais para forçar o executado a efetuar o pagamento da pensão alimentícia nem sempre atingem o resultado esperado. O meio mais eficaz para o cumprimento da obrigação alimentar seria o querer espontâneo do obrigado.
No que tange às garantias para assegurar o pagamento da prestação alimentar, o exequente poderá requerer do devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (art. 533, caput).
528, por fim, trata da competência para o cumprimento de sentença. Desse modo, além das opções do art. 516, Novo CPC, o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos poderá ser promovido no juízo de domicílio do exequente.
Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. ... (III) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912); (IV) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art.
PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. 1- Ao receber o aviso de protesto do Cartório referente a débito inscrito em Dívida Ativa da União, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do título recebido até a data de vencimento informada no aviso, a fim de evitar a efetivação do protesto.
Para entender como ele funciona, leia nosso artigo com tudo o que você precisa saber sobre esse assunto. Qual a função do protesto de dívidas? O protesto de dívida é o processo pelo qual uma pessoa — física ou jurídica — registra um valor que ela tem o direito a receber de outra pessoa, também não importando se física ou jurídica.
Caso o pagamento seja feito, o credor poderá retirar o dinheiro em cartório e o devedor não terá que arcar com as consequências do protesto. No entanto, nas situações em que o pagamento não for efetuado no prazo estipulado, o procedimento tem prosseguimento e a dívida é efetivamente protestada por meio de um documento chamado lavratura de protesto.
"Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório.
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