Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.
Art. 18. Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar : Pena - reclusão, de dois a dez anos.
187 do Código Penal Militar – CPM – crime propriamente militar, tem a seguinte redação: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada”.
No serviço militar, quando existe uma ausência no posto de trabalho de mais de 8 dias sem que haja licença ou aviso, o servidor é considerado um desertor segundo o Código Penal Militar Brasileiro. A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.
Um tio que der asilo a seu sobrinho, que é militar desertor, cometerá o crime de favorecimento a desertor. Art.
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Também serão considerados crimes militares em tempo de guerra aqueles previstos no inciso I do art. 9º do CPM, ou seja, os delitos militares em tempo de paz que possuam capitulação somente no Código Castrense, ou que neste estejam descritos de forma diversa da legislação penal comum.
São penas principais previstas no Código Penal Militar - CPM, EXCETO. Exclusão das forças armadas. Prisão. Morte.
[Militar] Militar que deserta, que deixa a tropa ou foge ao serviço militar.
R – Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.
[Militar] Que deixou de comer, de fazer suas refeições no quartel, por consentimento ou por ordem de seus superiores. substantivo masculino [Militar] Soldado que, por ordem ou com o aval de seus superiores, deixou de comer, de fazer suas refeições no quartel.
Comete o delito assimilado ao de deserção o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, após o prazo de trânsito ou de férias.
Para fins de deserção os dias de ausência começam a ser contados a partir da zero hora do dia seguinte àquele em que se verifica a falta sem licença e injustificada ou a fuga ou evasão, de um militar (art. 451, § 1º, do CPPM), no caso daqueles tipos em que há prazo de graça.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.
A pena de morte no Código Penal Militar.
Previsão legal da pena de morte
O inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal - CF diz que em nossa nação não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (alínea “a”).
A taxa militar é de R$ 4,78 e o pagamento é feito no Banco do Brasil. Já a multa por atraso no alistamento também custa R$ 4,78, paga no mesmo banco. Os valores são válidos até 31 de março de 2021.
O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Compareça a uma JUNTA DE SERVIÇO MILITAR com os seguintes documentos:Requerimento de dispensa de incorporação;Comprovante de Residência.Documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento público com identificação);
Na terminologia militar, deserção é o abandono do serviço ou posto por um militar sem permissão de um superior e é feito com o intuito de não regressar à sua posição ou função. Na maioria dos países que mantêm forças armadas permanentes, a pena para deserção costuma ser prisão ou expulsão.
Nos termos do artigo 89 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), é considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da organização ...
São penas principais, previstas no art. 55 do CPM, a de morte, prevista para hipóteses de crime militar tempo de guerra; a reclusão; a detenção; a prisão; o impedimento; a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; e a reforma.
As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma.
São crimes propriamente militares, previstos no Código Penal Militar. Motim, violência contra superior, desacato, recusa de obediência. Motim, desacato a superior, deserção, abandono de posto. Motim, desacato a superior, desacato, desobediência.
Alguns dos atos considerados crimes de guerra são: utilizar gás venenoso, lançar ataques propositalmente contra civis, privar prisioneiros de guerra de um julgamento justo, torturar prisioneiros de guerra e pegar reféns entre a população civil.
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