A criação de animais silvestres sem autorização ambiental é crime e está previsto no artigo 29 da Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. ... “O crime é previsto no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, cuja a pena é a detenção seis meses a um ano e multa.
Dos Crimes contra a Fauna
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
1. Lei de Crimes Ambientais. Por outro lado, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, determina que é crime ambiental ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente, in verbis: Artigo 29.
A Divisão. A Divisão da Fauna Silvestre (DFS) possui duas unidades de atendimento e manejo No município de São Paulo, com sedes no Parque Anhanguera (CeMaCAS) e Parque Ibirapuera.
Eles foram liberados após pagamento de fiança e o processo seguirá para a Justiça, segundo informações do Batalhão da Polícia Ambiental (BPA), divulgadas neste sábado (12). ...
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MULTA POR CAÇA ILEGAL em Artigos
A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Caçar, pela Lei de Crimes Ambientais, tem uma pena prevista de até um ano de detenção, o que a qualifica como um crime de “menor potencial ofensivo”. Ou seja, o caçador vai responder pelo crime em liberdade e dificilmente será condenado.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
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