39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Polícia Florestal e de Mananciais - procure a unidade mais próxima - ligue 190. Órgão estadual do meio ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão. IBAMA:- Linha verde: 0800-618080. Polícia Militar - ligue para 190.
Cortar ou podar árvores sem autorização do Município é crime ambiental passível de multa.
Quando as árvores são cortadas, menos oxigênio é liberado na atmosfera. Quando uma área é desmatada, muitos animais e plantas são mortos, ao passo que outros perdem seu habitat. As árvores também captam dióxido de carbono, um dos gases que contribuem para um problema conhecido como aquecimento global.
Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável. ... Nas áreas privadas, a autorização é emitida ao requerente e ele mesmo realiza o corte da (s) árvore (s).
O corte de pinheiros só pode ser feito com autorização dos órgãos ambientais – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou Instituto Ambiental do Paraná (IAP). ... “É importante que as pessoas se conscientizem de que derrubar pinheiros é crime”, disse.
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Telefone para denunciar maus-tratos às árvores de São Paulo
Deve ser feito um requerimento junto à Subprefeitura da região, nas Praças de Atendimento. Com o pedido é necessário anexar os motivos da poda, informação da espécie, um breve desenho ou esboço da localização da árvore no terreno, cópia do carnê do IPTU e um comprovante de endereço.
As pessoas ou empresas interessadas na realização de podas ou corte de árvores ou plantas devem solicitar autorização oficial à prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), que encaminhará técnicos para realização de vistoria e definir qual é o melhor procedimento a ser adotado.
Também não vejo como reparar dano em se tratando de corte de árvore. O que você menciona se encaixa melhor em Termo de Ajuste de Conduta ou em Termo de Compensação Ambiental. Faço esses comentários motivado pela reserva que tenho quando se fala em proteção incondicional do meio ambiente.
Para espécies nativas, o corte só pode ser permitido se houver uma justificativa, e desde que seja feita uma compensação ambiental. Segundo a Resolução SEMA n° 01/2017, o corte de cada árvore de espécie nativa cortada deve ser compensado pelo plantio de pelo menos outras 10 árvores da mesma espécie, ou de outra espécie nativa ...
Os custos do corte de árvores dentro do lote fica a cargo do proprietário do lote. Como é uma atividade de risco, o proprietário deve contratar uma empresa especializada para realizar a remoção de forma segura. Para maiores informações , ligar para 3293-8750.
O primeiro passo é saber onde a árvore está localizada. O fato de estar dentro dos lotes em zona urbana, nas vias públicas ou dentro dos lotes em zona rural, interfere no procedimento a ser tomado que é diferenciado para cada um destes três locais.
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