I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;IV – na ordem decrescente dos montantes.
São pagamentos obrigatórios onde a população deve dar uma parte de sua renda para custear atividades do Estado, como operações de manutenção e desenvolvimento. Todos os tributos são sempre criados e regulamentados por uma lei.
“Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva. ... Houve modificação significativa, portanto, na contagem do prazo previsto pelo CTN para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.
Esta significa que o sujeito passivo, para honrar a obrigação tributária, deve aguardar o lançamento do tributo, por exemplo, o carnê do IPTU ou um auto de infração. ... Pergunta 10 0,5 em 0,5 pontos É possível realizar o pagamento do tributo com: Resposta Selecionada: a. dinheiro, cheque, papel selado ou estampilha.
Ato contínuo, são pagos os créditos referentes aos valores efetivamente entregues ao devedor em recuperação judicial pelo financiador conforme o artigo 84, inciso I-B e artigo 69-B da lei 11.101/05. Trata-se do pagamento dos financiamentos concedidos ao empresário em recuperação - DIP Financing.
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Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.
A ordem de preferência é a seguinte: 1 – Créditos alimentícios: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; ... 4 – Créditos com privilégio especial: Credores listados no art.
Os tributos federais não podem ser pagos em cheque, sendo permitido somente em dinheiro ou com cartão de débito em conta da CAIXA.
162 do CTN, o tributo também pode ser pago em cheque, mas o crédito tributário somente será extinto com a compensação do cheque. ... Em moeda corrente, cheque ou vale postal;II. Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
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