Qual a NR que regulamenta o Ltcat?

Pergunta de Melissa Antunes Almeida em 30-05-2022
(69 votos)

Segurança do Trabalho | LTCAT | NR15.

Qual lei regulamenta o Ltcat?

O LTCAT está previsto na legislação brasileira a partir da MP nº 1.523, de 1996, que se converteu na Lei nº 9.528, de 1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.


Quem institui o Ltcat?

Já, o LTCAT é regulamentado pela Previdência Social e adotado pelo INSS. Permite aposentadoria especial para trabalhadores que realizam atividades em ambientes perigosos para a saúde.

Qual a fundamentação legal do PPRA e do Ltcat?

Além disso, o PPRA serve como base para a elaboração do LTCAT, sendo impossível este existir sem aquele. Outro ponto importante é que o LTCAT não substitui os laudos técnicos de insalubridade e/ou de periculosidade, exigidos pelas Normas Regulamentadoras 15 e 16.

O que é o DSS 8030?

O DSS-8030 é um formulário histórico-laboral que contém informações a respeito da exposição do trabalhador a agentes nocivos durante o período em que o mesmo prestou serviços para a empresa. Atualmente, sua nomenclatura foi alterada para DIRBEN-8030, mas também já foi chamado de SB-40 e DISES-BE 5235.

Afinal LTCAT é Obrigatório?


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Qual a diferença entre SB-40 e PPP?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) substituiu o “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigido a partir de 01/01/2004.

Qual documento é exigido antes do PPP?

Documento opcional 4 – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030) São documentos que existiam antes do PPP. Se você saiu da empresa antes de 2004 e eles te deram algum desses documentos, você pode utilizá-los no lugar do PPP.

Qual a diferença entre o Ltcat E o PPRA?

Para não restar dúvidas quanto à distinção dos documentos, destaca-se: Enquanto o PPRA é um documento que contém o planejamento das ações da empresa para melhorar o ambiente de trabalho, com metas e prioridades estabelecidas, o LTCAT é um laudo que visa apenas documentar a exposição aos agentes nocivos.

O que é Ltcat e qual a finalidade?

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) tem como objetivo identificar e avaliar as condições ambientais de trabalho. Este laudo conclui se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos caracteriza o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária.



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