1.1. O procedimento pré-falimentar é um processo de conhecimento, de feição contenciosa, no qual sumariamente, o magistrado irá conhecer dos fatos trazidos pelo autor e, ao final, decidirá ou não se o devedor é falido.
Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, não se encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase do mesmo processo de falência.
Fase pré-falimentar: Pedido de Falência
Se inicia com a petição inicial contendo o pedido de falência, requerido pelos legitimados citados acima e se encerra com a sentença declaratória de falência.
A fase pré-falimentar será encerrada por meio de sentença, ocasião na qual o juiz decretará ou não a falência. Se o juiz decretar a falência, passa-se para a etapa falimentar, cabendo, neste caso, AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois a decisão não colocará fim ao processo falimentar.
Para que a falência, seja decretada é necessário que o devedor seja um empresário. Dessa forma, somente o empresário(pessoa física ou pessoa jurídica) poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/2005, art. 1º). Dessa forma, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá ser da espécie sociedade empresária.
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O que é um processo falimentar? Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência.
Começa com a decisão concessiva da recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo. Assim será declarada a prescrição dos direitos creditórios que não foram satisfeitos na fase falimentar.
O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. c) Juízo Falimentar.
Os créditos decorrentes de obrigações previdenciárias contraídos pelo devedor durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a classificação de credores estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/05.
Possui, de forma sintética, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. O pleito para Recuperação Judicial se inicia na fase postulatória, sendo este o momento em que é apresentada a petição inicial solicitando a recuperação, encerrando-se na decisão do juiz em que determina o processamento do pedido.
O que é crime falimentar
O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de recuperação extrajudicial, judicial ou falência que são regulados pela Lei nº 11.101/2005.
A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito. Por exemplo: os conceitos de propriedade, casamento, bens, tutela e processo são institutos do Direito.
jurisdição é a função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado.
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.
Para que seja aberto o processo de falência é necessário o cumprimento de três requisitos: a condição de empresário, a insolvência e a decretação judicial.
Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores.
O crime falimentar consuma-se no instante em que o agente pratica o ato fraudulento, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada.
Pré-falimentares são aqueles praticados antes da quebra, ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. Por fim, pós falimentares são aqueles praticados depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação.
Todos os crimes vinculados aos delitos falimentares devem ser julgados no juízo de falência, quando houver continência, como se vê do concurso formal ou ainda concurso de agentes. Haverá separação de processos caso haja concurso material, respeitando-se o rito especial do crime falimentar.
São elas: postulatória, deliberativa e executória. A Lei 11.101/05 traz de maneira bem delimitada três fases do processo de recuperação judicial. São elas: postulatória, deliberativa e executória. A fase postulatória, é assim definida por representar a fase em que o benefício da recuperação judicial é requerido.
Aprovado o plano de recuperação judicial, tecnicamente, saímos do processamento para a concessão da R.J. Nesse passo, o processo e a concessão deveriam quando muito durar 30 meses. Isto é: 180 dias para a realização da assembleia e 24 meses para permanecer em Recuperação Judicial (art. 61, lei 11.101/05).
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