5% sobre o valor da operação correspondente, limitando-se a 1% do valor da receita bruta aos contribuintes que omitirem ou enviarem informações incorretas; 0,02% por dia de atraso na entrega da declaração, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% aos que não cumprirem o prazo para entrega da ECF 2021.
A ECF – Escrituração Contábil Fiscal anteriormente entregue poderá ser retificada em até 5 anos mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.
Empresas enquadradas no Lucro Real estão sujeitas à multa equivalente a 0,25% por mês ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e CSLL, limitando-se a 10%. A multa não poderá ser maior que 100 mil reais para empresas que tiverem receita bruta total igual ou inferior a 3,6 milhões de reais.
As empresas optantes pelo lucro real que não apresentarem ou entregarem em atraso da ECF arcarão com multa de 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitando-se em 10%.
Em qualquer das opções tributárias o contribuinte obterá a informação da emissão e do valor da multa por atraso na entrega da ECF, no momento de sua efetiva entrega, sendo emitida pelo sistema SPED no momento da transmissão extemporânea da ECF realizada pelo contribuinte.
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5% sobre o valor da operação correspondente, limitando-se a 1% do valor da receita bruta aos contribuintes que omitirem ou enviarem informações incorretas; 0,02% por dia de atraso na entrega da declaração, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% aos que não cumprirem o prazo para entrega da ECF 2021.
Para parcelar a multa, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos.Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
Como gerar o SPED ECF para empresas sem movimento contábilNo sistema contábil, acesse o módulo em Declarações Digitais>>SPED ECF.Na tela de Parâmetros de Tributação, no campo Tipo de Escrituração selecione a opção Livro Caixa.Preencha os demais campos de acordo com as necessidades da empresa.
Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
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