1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A Constituição da República prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O direito administrativo brasileiro encontra-se previsto na Constituição a partir do Título III, capítulo VII, arts. 37 a 43. É por aqui que Cretella Jr aponta a dificuldade de quem se propõe a definir o direito administrativo.
Entre as normas de Direito, a principal fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal. E isto não apenas porque esta é a fonte originária das normas e, hierarquicamente, superior. As principais normas de Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal.
O Direito Administrativo apresenta as regras e princípios a serem seguidos pelos órgãos, organizações e agentes públicos quando exercem a função administrativa. Essa função consiste em aplicar a legislação em busca dos objetivos do Estado, como promover a saúde, bem-estar e segurança das pessoas.
15 curiosidades que você vai gostar
O direito administrativo tem como função primordial o controle do poder executivo, isto é, o poder do Estado. ... Essas situações de exceção são previstas na Constituição e autorizam a ação excepcional dos demais poderes visando reconstituir a harmonia e paz social em nome do interesse coletivo.
O estudo do Direito Administrativo auxilia também na compreensão dos assuntos palpitantes, frequentemente trazidos pela imprensa, como a exoneração de Ministros, a criação de novos entes da Administração Indireta, as consequências da falta de fiscalização do governo em relação a inúmeras atividades, os li-mites e as ...
o os fins desejados pelo Estado – o Direito Administrativo não define os fins do Estado, obrigação esta do Direito Constitucional. Ele somente os realiza. Consideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta.
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que são os princípios do direito administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.
Um bom método para potencializar o estudo é definir cada um dos tópicos cobrados no Direito Administrativo, bem como dividir o tempo para o estudo da parte teórica, da resolução de questões e da revisão. Estabeleça metas para ir fechando tópico por tópico, mesclando sempre o estudo teórico, prático e ativo.
“O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”.
Significado de Impessoalidade
substantivo feminino Qualidade do que é geral, do que não diz repeito a alguém em específico; característica ou estado do que é impessoal; que não é pessoal ou personificado. Banalidade; escassez de originalidade: tratava o assunto com impessoalidade.
A expressão “impessoalidade” indica que a Administração Pública não deve favorecer nenhuma pessoa em particular e sim deve dirigir-se à sociedade em geral. ... Um exemplo claro de aplicação do princípio da impessoalidade é a realização de concurso público para escolha de servidores públicos.
Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc.
No dizer de Alexandre de Moraes, a administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos[21].
No Direito Administrativo, a Função administrativa é uma das três funções básicas do Estado, ou de seus delegatários, por oposição com a função legislativa e a função jurisdicional. ... Segundo este conceito, é o dever de um Estado atender ao interesse público, satisfazendo o comando decorrente dos atos normativos.
646) os princípios da Administração Pública se destinam, de um lado, “a orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, e, de outro lado, a garantir a boa administração, que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos”.
3º da LINDB nenhum brasileiro pode alegar desconhecimento da lei. ... O conhecimento sobre o texto constitucional é de suma importância, pois para que haja uma sociedade ciente de seus direitos e deveres é preciso que se tenha total entendimento dos objetivos e limites impostos pela considerada carta cidadã.
Segundo a teoria da separação de poderes, o Estado, na atuação de seu poder, exerce três funções distintas, quais sejam, a função legislativa, a função executiva e a função jurisdicional.
Confira os 10 temas mais cobrados em Direito Administrativo e planeje os seus estudos:1 – Licitações e Contratos.2 – Improbidade administrativa.3 – Atos administrativos.4 – Agentes Públicos e PAD.5 – Responsabilidade Civil do Estado.6 – Serviço Público.7 – Organização Administrativa.8 – Bens Públicos.
Uma excelente maneira de se preparar para a prova de Direito Administrativo para concursos é fazer as provas já aplicadas da disciplina. O ideal é que você tenha acesso ao material do concurso do qual pretende participar para que possa estudar por questões.
O que a FGV mais cobra em Direito Administrativo? O professor Vinicius destaca entre os pontos com maior incidência de cobrança: Princípios. Atos administrativos.
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