Completa 20 anos neste domingo (8) a Lei 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; ...
1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. ... Supermercados possuem filas com atendimento preferencial para idosos.
É sabido que a Lei 10.048/2000, que trata das prioridades, estabelece o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.
As instituições financeiras devem dar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência (física, auditiva, visual ou mental), com mobilidade reduzida (permanente ou temporária) e também às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
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As pessoas com “deficiência, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário” (Lei nº 10.048-2000, art. 1º).
O Banco Central do Brasil determina que o horário mínimo de atendimento ao público, no caso dos bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, seja de 5 horas por dia de forma contínua.
Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, des- tinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa. O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60.
Baseado em um estudo publicado recentemente por pesquisadores austríacos, o texto questiona o que significa ser idoso nos dias de hoje e a partir de que idade alguém pode ser considerado velho. Oficialmente, segundo as Nações Unidas, uma pessoa é classificada como idosa a partir de 65 anos.
De acordo com a lei em vigor, têm direito a prioridade os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem alterações ou limitações físicas ou mentais, as grávidas, as pessoas com deficiência ou incapacidade que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% (independentemente do ...
O Estatuto do Idoso determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos sejam destinatárias de uma prioridade com imediata aplicação aos direitos fundamentais intrínsecos à pessoa humana, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu ...
Uma nova lei municipal torna obrigatório que os assentos do transporte coletivo tenham como prioridade grávidas, mulheres com criança de colo, idosos (a partir dos 60 anos) e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Aos comércios com dois caixas, pelo menos um deles deve estar disponível para o atendimento preferencial. Isso quer dizer que, se por ventura, na fila estiver uma pessoa que precisa de atendimento especial, faz-se necessário ter um caixa para atendê-lo.
Gestantes - a gestante pode utilizar o assento preferencial desde o momento que descobre a gravidez.
R: Não existe idade máxima para se assinar uma escritura. Precisa ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e estar lúcida e orientada. Uma pessoa é lúcida, mas não consegue assinar por problema de saúde.
Para doar parte de seu patrimônio, também não há limite de idade. A limitação é de percentual do patrimônio quando existem herdeiros necessários (filhos, netos ou mesmo pais). Um idoso pode doar até 50% do seu patrimônio para qualquer pessoa, seja em vida ou em testamento.
Muitas vezes as pessoas percebem quando um familiar não está mais em seu estado normal. Seja por conta de uma demência num idoso, ou por causa do uso incontrolável de drogas no mais jovem, e até mesmo pelo vício do jogo em pais e mães de família, essas pessoas podem passar por um processo chamado de interdição.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Tradicionalmente, uma população é dividida em três faixas etárias:
Jovens - Indivíduos de até 19 anos;
Adultos - Indivíduos com idade entre 20 até 59 anos;
Idosos - Indivíduos de 60 anos em diante.
As agências terão atendimento prioritário das 9h às 10h ao público de risco listado pelo banco: aposentados, beneficiários INSS, idosos e gestantes. Das 10h às 14h o atendimento será feito em contingência para público geral. As orientações são válidas por prazo indeterminado, até o final da pandemia.
O Banco do Brasil informa que, a partir desta sexta, 26, suas agências passam a operar das 10h às 14h, seguindo determinação da Febraban, para proteger seus funcionários, clientes e a sociedade, diante do avanço da pandemia do novo coronavírus.
Banco fica aberto das 8h às 13h
Se você precisa de algum serviço presencial na Caixa Econômica Federal, atenção!
1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Art.
A Lei 10.048, de 2000, foi sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de ...
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