1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) que tem por objetivo criar condições finan- ceiras e de gerência dos recursos, oriundos da União, do Estado, do Município ou de outras fontes, e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas, controladas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de ...
9º da Lei n. 8.080/1990, que estabelece como gestores de saúde na União, o ministro da Saúde, e, nas demais instâncias, os Secretários de Saúde.
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
Primordialmente o fundo de saúde serve para otimizar a utilização dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, mediante: ... A implementação do planejamento orçamentário e financeiro na aplicação dos recursos destinados às ações e serviços de saúde.
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
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O Fundo Municipal de Assistência Social terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social. O gestor e ordenador de despesas do Fundo deve ser o Secretário Municipal de Assistência Social.
O Sistema Único de Assistência Social prevê a existência de um Fundo para cada ente federativo participante – um Fundo Nacional, para a União; os fundos estaduais, para cada Estado; os fundos municipais e o Fundo do Distrito Federal. O município de São Paulo possui o Fundo Municipal de Assistência Social.
Saúde deve ser repassado pelo Tesouro do ente, conforme cronograma de desembolso acordado com a Secretaria de Saúde. provenientes de receita própria e de impostos, destinados às ações e serviços públicos de saúde devem ser depositados na conta do Fundo de Saúde, com detalhamento das respectivas fontes.
Os recursos das transferências fundo a fundo destinam-se à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, traduzidas pelo investimento na rede de serviços, cobertura ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.
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