Qual a função do Fundo Municipal de Saúde?

Pergunta de Luana Paiva em 27-05-2022
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1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (FMS) que tem por objetivo criar condições finan- ceiras e de gerência dos recursos, oriundos da União, do Estado, do Município ou de outras fontes, e destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas, controladas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de ...

Quem deve ser o gestor do Fundo Municipal de saúde?

9º da Lei n. 8.080/1990, que estabelece como gestores de saúde na União, o ministro da Saúde, e, nas demais instâncias, os Secretários de Saúde.


O que significa Fundo Municipal?

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

Para que servem os fundos de saúde como devem ser administrados como estes instrumentos se relacionam?

Primordialmente o fundo de saúde serve para otimizar a utilização dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, mediante: ... A implementação do planejamento orçamentário e financeiro na aplicação dos recursos destinados às ações e serviços de saúde.

O que é Fundo Municipal de Assistência Social?

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Aula 09 - Fundo Municipal de Saúde


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Quem é o gestor do Fundo Municipal de assistência social?

O Fundo Municipal de Assistência Social terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social. O gestor e ordenador de despesas do Fundo deve ser o Secretário Municipal de Assistência Social.

Quais são os fundos da assistência social?

O Sistema Único de Assistência Social prevê a existência de um Fundo para cada ente federativo participante – um Fundo Nacional, para a União; os fundos estaduais, para cada Estado; os fundos municipais e o Fundo do Distrito Federal. O município de São Paulo possui o Fundo Municipal de Assistência Social.

Como devem ser administrados os fundos de saúde?

Saúde deve ser repassado pelo Tesouro do ente, conforme cronograma de desembolso acordado com a Secretaria de Saúde. provenientes de receita própria e de impostos, destinados às ações e serviços públicos de saúde devem ser depositados na conta do Fundo de Saúde, com detalhamento das respectivas fontes.

O que são recursos fundo a fundo?

Os recursos das transferências fundo a fundo destinam-se à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, traduzidas pelo investimento na rede de serviços, cobertura ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.



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