II.1 ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA A estrutura da Defensoria Pública vem disposta na Lei Complementa nº 80, ela é compreendida pelos órgãos de administração superior, pela Defensoria Pública-Geral da União; pela Subdefensoria Pública-Geral da União e pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Compõem o Conselho Superior da Defensoria Pública da União o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como sendo membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição.
A natureza jurídica da Defensoria Pública é a de um órgão central, independente, composto e obrigatório. É um orgão, pois constitui-se em um centro de competências instituído para o desempenho de funções estatais específicas, por meio de agentes que têm sua atuação imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
Quem pode procurar a Defensoria Pública?tiver recebido ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que fazer;tiver alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça ou conflito;sentiu seus direitos ameaçados ou violados;
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A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva dos cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.
35 - A Corregedoria Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da Defensoria.
Defensoria Pública: é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço. Ministério Público: defende os patrimônios nacional, público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade.
A Defensoria Pública é a instituição que tem a finalidade prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. É um órgão de Estado, que abrange a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs).
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