A doutrina subjacente ao Código Mello Mattos (CMM) era a de manter a ordem social. As crianças com família não eram objeto do Direito; já as crianças pobres, abandonadas ou delinqüentes, em situação irregular – e apenas aquelas que estivessem em situação irregular-, passariam a sê-lo.
A doutrina da situação irregular, adotada antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e amparada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), aprovava situações de não proteção à criança e ao adolescente, permitindo que “menores infratores” fossem afastados da sociedade, sendo segregados, de forma ...
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. ... O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O antigo Código de Menores regeu a situação de crianças e adolescentes no Brasil do ano de 1980 a 1990. ... A intenção da doutrina da situação irregular era retirar a criança e adolescente da situação em que se encontrava (carência ou delinquência), restringindo seus direitos, uma vez que a retirava de sua família.
A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), que admitia situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente.
32 curiosidades que você vai gostar
O termo "situação irregular" era utilizado para definir situações que fugiam ao padrão normal da sociedade. O Código de Menores, em seu art. 2º, definia dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor.
A norma constitucional da prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse assegura que, em qualquer situação, encontre-se a alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar.
Base Doutrinária: O antigo Código tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, submetendo estes menores a medidas judiciais todas as vezes que sua conduta se encontrasse definida em Lei; O ECA passa consagrar o Proteção Integral, onde as crianças e adolescentes passam a não ...
O código de 1927 foi a primeira lei do Brasil dedicada à proteção da infância e da adolescência. Ele foi anulado na década de 70, mas seu artigo que prevê que os menores de 18 anos não podem ser processados criminalmente resistiu à mudança dos tempos.
A doutrina da proteção integral é regida, pois, por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
Princípios Norteadores do ECAI) Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:II) Princípio da Prevalência dos interesses, art. 6º do ECA:IV) Princípio da Sigilosidade, artigo 143 do ECA:
Assim surgiu primeiramente o código de Menores em 1927 e após em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trazem uma maior proteção e seguridade para as mesmas diante da família e da sociedade em que vivem.
O paradigma muda, os menores passam a ser denominados crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento. As crianças e adolescentes passam a ser vistos pelo seu presente, pelas possibilidades que têm nessa idade e não pelo futuro, pela esperança do que virão a ser.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
Destaca-se: Art. 227.... intimidade dos menores, em tenra idade ou prestes a alcançar a maturidade, é reflexo do comando constitucional da sua proteção integral, com absoluta prioridade em assegurar seus direitos fundamentais (arts.... 227 , da CF/88 , 4º do ECA ).
12.010/2009 prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”, devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais. ...
Foi em 1979 que o Brasil passou a adotar um código, tendo como fundamento jurídico e social a Doutrina da Situação Irregular. ... A partir do ECA, o Brasil avança no sistema de proteção social, em substituição do Código de Menores, e agora, não utilizamos o termo “menor” para nossas crianças e adolescentes.
A chamada “teoria do discernimento” imputava responsabilidade penal ao menor de idade em função de uma pesquisa da sua consciência em relação à prática da ação criminosa, delimitando o juiz a sanção conforme o grau de consciência apresentado24.
Sendo assim “entende-se por proteção integral a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente” (SILVA, 2000, p. 1). Art. 1º.
Para isso, a criança deve ser considerada como prioridade e deve ter acesso a direitos como: saúde, alimentação, educação, dignidade, segurança, bem-estar e convívio familiar e social.
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
O artigo 227 revela que a condição de muitas crianças e adolescentes fere os direitos e deveres estabelecidos na Constituição brasileira. A proposta de redação pede que o candidato redija um texto dissertativo-argumentativo e apresente propostas para resolver os problemas discutidos nos textos de apoio.
Como salvar um vídeo em uma apresentação de PowerPoint?
Como se caracterizam as duas fases do cubismo?
Como usar AAS para afinar o sangue?
Como salvar um Arquivo no formato TXT?
Como faz para ligar para Ipatinga?
Por que é necessária a arbitragem de barramento?
Qual o melhor horário para tomar Xigduo?
Qual a idade para tomar a vacina BCG?
Como podemos identificar as práticas corporais e esportes de aventura relacionado à natureza?
Quando devo iniciar a segunda cartela do ciclo 21?
O que faz um conselheiro de um clube de futebol?
Qual os primeiros sinais do AVC?
O que foi o sincretismo religioso no Brasil?
O que é preciso saber para prevenir e tratar doenças?