Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L.
O QUE É: É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Para isso, é necessário que o servidor esteja aposentado.
Desse modo, licença-prêmio é o direito concedido ao trabalhador que demonstra compromisso e é assíduo ao trabalho, criado pelo legislador justamente para incentivar a sua assiduidade ao serviço público.
A autorização do gozo da licença-prêmio deverá ser aguardada em exercício. Publicada a autorização, se não for iniciado o gozo no prazo de 30 (trinta) dias, será necessário novo requerimento e nova publicação (Lei 10.261/68, art. 214 redação dada pela LC.1048/08; D.42.850/63 - art. 513).
A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio. Os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, excetuado o previsto no inciso X do artigo 78 (falta abonada) não interrompem o período qüinqüenal (Lei 10.261/68, art. 210, inciso I).
Todavia, restou assegurando o direito adquirido à licença-prêmio para o servidor que completou o tempo necessário até 96, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.527 /97. Assim, o servidor que tenha complementado o quinquênio até 96 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria.
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