Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?

Pergunta de Henrique Bernardo Barros Vicente Vicente em 30-05-2022
(34 votos)

Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.

Qual a diferença entre apelação e recurso?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.


Quando se usa o recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

O que é uma apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

Como diferenciar rede de apelação?

O RESE tem uma particularidade em relação a apelação criminal, que é o efeito regressivo que consite a possibilidade de o órgão que proferiu a decisão judicial, exercer o juízo de retratação, antes de enviar os autos ao Tribunal, conforme disciplina o artigo 589 do CPP, in verbis:.

? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO X APELAÇÃO CRIMINAL


25 curiosidades que você vai gostar

O que significam os termos da Súmula 713 do STF?

Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

Quando é cabível a carta testemunhável?

Basicamente a carta testemunhável será utilizada quando da denegação de um recurso em sentido estrito ou de um agravo em execução penal interposto pela defesa (ou pelo Ministério Público).

Qual o objetivo da apelação?

A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.

Quanto tempo para julgar uma apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.



Outras questões

Quantas vezes na semana devo usar shampoo e condicionador?

Quantas arrobas tem um boi de 1 ano?

Qual o poder da planta Comigo-ninguém-pode?

Como se toma limoncello?

Como são classificadas as bebidas alcoólicas?

Quais são os jogos de tabuleiro clássico?

Quem pode dar aula no ensino médio?

Quais são os elementos de um conjunto?

Quais as 24 forças de caráter?

Quantas pessoas Yamamoto matou?

Como tirar a gosma do pano de pia?

Como escrever 2mil?

Qual a importância de se manusear os resíduos corretamente?

Qual o melhor antibiótico para fungos?

O que é o ganho de um amplificador operacional?

Qual a amperagem do disjuntor para tomada 220V?

Qual a importância do conhecimento das classes de solo de um determinado local para uso agrícola?

Quais os alimentos que mais prendem o intestino?

Qual o melhor para ansiedade passiflora ou valeriana?

Qual a diferença de junco e vime?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com