Qual a diferença entre pedido de restituição e pedido de ressarcimento?

Qual a diferença entre pedido de restituição e pedido de ressarcimento?

Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.

Como preencher o pedido de restituição ou ressarcimento?

Preencha o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento, reembolso (PER/DCOMP)....Documentação em comum para todos os casos

1. Documento de identificação oficial do contribuinte;
2. Informações do crédito a ser solicitado.
3. Comprovante de pagamento, se for o caso.
4. Número do benefício previdenciário (INSS), se for o caso.

O que é solicitação de ressarcimento?

Hoje, muitas pessoas e empresas podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.

O que é pedido de ressarcimento Perdcomp?

O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF.

Como é feito o ressarcimento da Enel?

Você pode solicitar a indenização por danos elétricos em nosso site: www.enel.com.br, pelo telefone 08 ou em nossas lojas de atendimento. O seu prazo para solicitação é de 90 dias corridos após a provável data de ocorrência do dano elétrico no equipamento.