Lei Nacional: uma lei é considerada nacional quando atingem os três entes federados (União, Estado e Município). ... Lei Federal: a diferença de uma lei federal para uma lei nacional é que a primeira é toda aquela que possui ação apenas no âmbito federal, sem que atinja as demais esferas citadas.
“O que vem prevalecendo é o decreto mais restritivo, seja estadual ou o municipal. É esta a impressão diante das decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), onde vem sendo entendido que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à Covid-19 devem prevalecer.
Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.
Lei – infere-se do art. 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil - é norma jurídica capaz de criar obrigações para as todas as pessoas. A Constituição é também uma lei, mas é uma lei que está acima de todas as outras leis. ... Daí porque se diz que a Constituição é a Lei Maior, a Lei Magna.
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
O tão propalado “direito de ir vir”, de fato, vem preceituado no artigo quinto, inciso XV da Constituição Federal no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, é verdade que fica assegurado ao cidadão se locomover livremente em território nacional em tempos de paz.
Existe uma grande confusão acerca da diferença conceitual entre uma lei federal e uma lei nacional. Essa confusão ocorre principalmente porque a Constituição Federal não define expressamente se determinada lei é nacional ou federal. Pelo contrário, a Constituição nos leva a crer erroneamente que não há diferença entre elas.
O Código Tributário Nacional, por exemplo, é uma lei nacional, pois se aplica a todos os entes e não apenas à União. Diferença entre Igualdade Formal e Igualdade Material. Questões CESPE: Atos Administrativos. Veremos adiante que o principal ponto de divergência entre as citadas leis é o campo de atuação de cada uma delas (a sua abrangência).
Pelo que sei a lei federal é inerente somente a servidores federais (ex.: Lei 8.112); a lei nacional é a que se aplica em todo o território nacional (ex.: Cód. Penal). Então, toda lei nacional é uma lei federal ? Não.
Desde que a matéria, regulada por lei oriunda do Poder Legislativo da União, possa ser, em âmbito estadual, inteiramente disciplinada por lei estadual, estar-se-á diante de uma matéria sujeita a "lei federal", como no caso da Lei n. 8.112/90, que só disciplina o Regime Jurídico dos Servidores da União.
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