A principal diferença entre os dois tipos de inquérito é simples: um é feito pela autoridade policial, e o outro, pelo Ministério Público. Já o inquérito civil é presidido pelo promotor de Justiça, que fica responsável pelas investigações. ...
Segundo doutrinadores, o inquérito civil possui função preventiva, reparatória e repressiva, além do que, sua finalidade seria dúplice: apuração de autoria e materialidade de lesões metaindividuais e eventual ajuizamento de ação civil pública.
Bem, inquérito policial é o meio pelo qual a polícia judiciária apura as infrações penais, assim como sua autoria. ... Além disso, sua finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
</strong>O inquérito policial é um conjunto de ações realizadas pela polícia pelo comando de um delegado. De um modo geral, o inquérito é uma investigação para apurar os fatos de um suposto crime realizado por um agente ativo de um delito.
Por seu turno, o artigo 23, §3°, da Lei nº 8.429/1992 determina que, uma vez encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil, a ação deve ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamento.
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Existem três fases no Inquérito Civil: a instauração, a instrução, e a conclusão. Se nada for apurado, o resultado será o arquivamento do Inquérito; se for viável provar autoria e fatos (dano ambiental, por exemplo), o Ministério Público deverá interpor Ação Civil Pública.
10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".
Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.
Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. ... Dessa forma, também é cabível uma reclamação constitucional ao STF em caso de negativa de acesso do Advogado ao inquérito policial.
O juiz, ao receber os autos do inquérito policial, terá duas possibilidades: se o crime for de ação penal pública, os referidos autos serão encaminhados ao Ministério Público; caso o crime seja de ação penal de iniciativa privada, dever-se-á observar o que determina o artigo 19 do CPP.
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.
O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.
Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública.
1° - O inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas ...
Inquérito civil - É no art. ... É exatamente esta a ideia destacada pela obra: o inquérito civil é apenas procedimento preparatório para a ação civil pública ou para o levantamento dos parâmetros necessários para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta; tem, portanto, caráter instrumental.
#1 Busca pelo inquérito policial
O acesso ao inquérito é um direito do advogado penal ou criminal já que esse é considerado também uma ferramenta de trabalho e pode ser acessado integralmente ou parte dele apresentando ao Delegado ou Promotor a documentação que reconheça o profissional como procurador do cliente.
Nesse momento, ele é sigiloso, podendo o advogado da parte ter acesso através de procuração firmada pelo indiciado as provas já concluídas. Desse modo, se existe alguma prova ainda em andamento como é o caso de interceptações telefônicas, ninguém poderá ter acesso até que se conclua o colhimento dessas provas.
Assim, em situação de prisão em flagrante, no mesmo dia o inquérito policial eletrônico estará disponível no sistema, pois, ao ser distribuído recebe o número do processo e poderá ser acessado através do portal e-SAJ, por meio de computador, tablet, celular, etc.
A primeira forma de fazer a pesquisa para verificar se há instauração de inquérito policial é por meio de busca pelo nome no site do tribunal de justiça de São Paulo: Essa pesquisa por nome pode ser falha porque é possível de que o nome da pessoa não tenha sido registrado no inquérito policial.
Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.
O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.
Art. 110. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.
13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.
STF: Inquérito policial não pode ser instaurado por mera presunção da ocorrência de crime. ... Ou ainda quando, em determinado interrogatório, o indiciado indica outros crimes que cometeu, além daquele que é objeto da investigação.
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