Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. ... Será inadimplemento relativo se o devedor se comprometer a substituí-lo e o credor puder recebê-lo a destempo.
Caso o inadimplemento se dê pela culpa do devedor, este deverá indenizar o credor em perdas e danos. A princípio, todo inadimplemento se presume culposo, com exceção as obrigações derivadas da prestação de serviços se esta for de meio e não de resultado.
As perdas e danos são devidas porque o inadimplemento de uma obrigação, seja ele absoluto ou relativo, causa um dano patrimonial ao cre- dor. As perdas e danos, como regra geral, abrangem o que o credor efetiva- mente perdeu e o que provavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC).
Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.
O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. ... A obrigação, neste caso, ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade.
Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
A inadimplência opera-se no descumprimento das obrigações nas seguintes formas: Obrigações de dar: quando o devedor recusa a entrega, devolução ou restituição da coisa. Obrigações de fazer: quando se deixar de cumprir a atividade devida.
A lei prevê diversas benesses ao Locatário, impossibilitando que a locação seja desfeita pelo Locador, exceto em situações especialíssimas. Dentre elas, a principal é o atraso do aluguel. Em ocorrendo o inadimplemento, o Locatário perde, imediatamente, toda a proteção a ele outorgada pela lei.
Conseqüência: ocorrerá exclusão da mora na inexecução total ou parcial da obrigação (CC, art. 396), se o devedor provar que o inadimplemento se deu por fato alheio à sua vontade; ex.: por motivo de roubo, naufrágio ou incêndio; ou: na dívida quérable (a pagável no domicílio do devedor), se o credor não for lá cobrá-la.
Parágrafo único – Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês”.
No geral é utilizado 30 dias trabalhados para fazer esse cálculo, mas nos meses como fevereiro, que pode ter 28 ou 29 dias é necessário usar o número exato de dias para calcular os dias trabalhados.
– Supondo que após você fazer a média dos seus gastos mensais, ou seja, o quanto você custa no mês; tenha encontrado um valor de R$ 2.000,00. Apenas faça a divisão desse valor pela jornada mensal (220 h) e pronto! Com base em seu custo mensal, o valor da sua hora de trabalho é R$ 9,10.
A lógica por trás disso é simples, como o trabalhador não trabalha em período integral, sua remuneração pode ser proporcional ao período trabalhado. Com relação às férias do trabalhador, como a jornada é reduzida, a lei prevê que as férias também sejam menores do que a daqueles trabalhadores que possuem jornada integral.
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