O vocábulo Direito Penal predispõe à ideia de pena, de um direito inerente exclusivamente à pena. Em contrapartida, Direito Criminal traz à tona um direito alusivo ao crime.
O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
O Direito Criminal é o ramo do Direito Público que protege os bens mais importantes para sociedade. ... Nesse sentido, o objetivo principal é proteger os chamados bens jurídicos, desincentivando a prática dos crimes fixados pela lei.
O Advogado Criminalista pode fazer a lei ser cumprida (leia aqui). Pode – e deve – brigar contra o descumprimento da legislação na execução penal, as constantes prisões ilegais e as denúncias por furtos de bagatela, como os casos em que alguém é processado por vários anos por ter furtado um desodorante ou alguns doces.
O advogado criminalista particular atua em ações penais particulares, de modo geral, como advogado de defesa. Seu papel consiste em defender os interesses de seus clientes, sempre de acordo com as leis vigentes no país.
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O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.
O Direito Penal é um objeto cultural, normativo, valorativo, sancionador, instrumental, fragmentário, subsidiário e garantista. É um objeto cultural porque pertence a um recorte histórico e geográfico específico.
Missão de Garantia: o Direito Penal serve como um escudo protetor para os cidadãos. Nesse sentido, o Direito Penal, ao determinar, previamente, quais são as condutas criminosas e as suas punições, ele garante ao indivíduo que ele não será punido.
Esta pode ser descrita, utilizando as palavras de Fernando Fernandes, como a função de assegurar a “manutenção da viabilidade da vida em sociedade”[15]. Aliás, essa é a função do Direito como um todo.
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