Resumidamente, enquanto o Direito Penal trata da teoria do crime, da teoria da pena e dos crimes em espécie (dentre várias outras questões), é o Direito Processual Penal o ramo que tratará dos procedimentos necessários à aplicação da pena.
Enquanto o Direito Penal é constituído pelas normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, definem as condutas criminosas e cominam as sanções correspondentes, o Processo Penal, é o instrumento através do qual pode ser imposta uma pena em função de um delito.
O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir).
Prazo processual penal e penal
“O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).
Se você reparar bem, o primeiro bloco termina com Direito Penal e o segundo começa com Direito Processual Penal. O professor Leonardo Murga explica que é muito importante manter a relação não só dentro do bloco, mas também nas matérias entre cada um.
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O primeiro passo para estudar Direito Penal para concursos é, sem dúvidas, entender o seu conceito. O Direito Penal é constituído pelas leis que determinam os princípios jurídicos, responsáveis por regular as condutas criminosas, seus institutos e as penalidades correspondentes a cada infração.
O Direito constitucional é a base das demais modalidades do Direito porque estabelece as regras fundamentais de funcionamento do Estado. Sendo assim, comece a estudar pelo Direito constitucional porque boa parte do conteúdo de Direito administrativo só vai aprender se tiver boa base no constitucional.
O prazo penal (direito material) é contado de forma diversa do prazo processual (direito processual penal). Na contagem do prazo penal o primeiro dia é contado, independente do horário de início, quanto ao prazo processual, não se inclui o dia de início no prazo, mas sim o dia do vencimento (art.
No Processo Penal, continua-se contando os prazos processuais em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo o de vencimento. “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
Prática jurisdicional do Estado, através de determinação de um castigo ao autor do delito.
Princípios do processo penal propriamente ditos: 2.1. Princípio da busca da verdade real ou material; 2.2. Princípio da oralidade e princípios consequenciais da concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz; 2.3. Princípio da comunhão ou aquisição da prova; 2.4.
Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais). ...
Isso significa dizer que o Direito Constitucional exerce influência sobre todos os ramos do direito e, particularmente, sobre o Direito Penal. Os próprios bens jurídico-penais encontram raízes materiais na Carta Magna e cabe ao Direito Penal a tarefa de tutelar os direitos fundamentais nela insculpidos.
Resumo: O processo penal e o processo civil são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico – o Direito Processual. A diferença refere-se basicamente à matéria tratada em cada um. Porém, enquanto o processo civil é constantemente modernizado, o processo penal continua atrelado a diversos anacronismos.
Para quem está iniciando com os estudos da disciplina, comece com a leitura e memorização dos textos da lei por meio do Código de Processo Penal (CPP); Estude uma boa doutrina de direito processual penal; Estude de acordo com que está constando no edital.
§ 3º - O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Contraditório e ampla defesa:
Dito isso, com o recebimento da denúncia (quando não for hipótese de rejeição liminar), o juiz deverá mandar citar o acusado para apresentar sua defesa, conforme dispõe o art. 396, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.
05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
O conceito de prazo
A doutrina conceitua prazo como sendo o espaço de tempo definido para a prática de um determinado ato processual, que pode ser contado em horas ou dias, e é fixado na legislação. É aquele lapso de tempo entre o termo inicial e o termo final, no qual o ato processual pode ser validado.
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
A faculdade de Direito exige dos estudantes longos períodos de leitura, interpretação textual e escrita. Para algumas pessoas isso pode significar maior facilidade ou dificuldade.
O estudante de Direito deve conhecê-la. Basicamente, também deve ler e estudar a Lei nº 8.906/1994: o Estatuto da Ordem dos Advogados. Nele aprenderá os limites de sua atuação, dentre outros temas relevantes, descobrindo, por exemplo, que a prática de atos não autorizados constitui infração disciplinar (art.
Calculando corretamente, esses alunos passam 6 horas por dia no estágio, menos de 4 horas por dia na faculdade e pouco tempo se dedicando aos estudos individuais. Ora, há vários motivos pelos quais um aluno não deve passar a faculdade inteira se dedicando tanto aos estágios.
Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.
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