Esta é a diferença entre os dois crimes. Em uma definição simples para fixar e facilitar em eventuais questões de concurso é que o motim é uma insubordinação e a revolta é uma insubordinação armada.
Os crimes de motim e revolta são crimes propriamente militares. O motim se caracteriza por ser um crime plurissubjetivo, também denominado crime de concurso necessário, onde a pluralidade de agente é essencial para a enquadramento legal, tendo em vista o uso do termo militares. Motim Art. 149.
No Direito Penal Militar do Brasil, o crime de motim está previsto no art. 149 do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. ° 1.001/69), aplicável a militares que cometem atos coletivos coordenados de insuburdinação ou desobediência.
Art. 5º Praticar crime de revolta ou motim : Pena - aos cabeças: morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo; aos co-réus: reclusão de vinte a trinta anos, ressalvada, quanto ao executor de violência, a pena a esta correspondente, se for mais grave. Art.
53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
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53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 vezes o valor de referência regional.
Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.
O Código Penal Brasileiro em seu artigo 149 estabelece que “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o ...
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