Portanto, caso o condutor ou proprietário do veículo não recebeu notificação, seja de autuação, seja das decisões de recurso, cabe suscitar tal fato em recurso ou em ação judicial e buscar a nulidade do processo de trânsito. Expedição de notificação de autuação após 30 dias da data do fato.
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.” (grifado) Outro não é o entendimento da jurisprudência [2], que torna indiscutível que o presente processo está eivado de vício formal, portanto, ilegal, passível de nulidade.
Tem sido muito comum em rodovias quando perto de acessos urbanos, quase sempre capturadas sem a abordagem do condutor, e o condutor ou proprietário do veículo vem à saber da autuação somente à posterior por notificação via correios.
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